Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.601 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |
Q4177314
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à
verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
Q4175112
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo assinou um
decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando
os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente,
criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante
desse abuso de poder regulamentar por parte do
Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel
de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte
atitude:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173526
Direito Administrativo
Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro,
analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163063
Direito Administrativo
Considerando que o Ministério Público
possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da
estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a
doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle
exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela
gestão municipal.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152200
Direito Administrativo
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos,
processo administrativo disciplinar e controle
administrativo e jurisdicional, assinale a opção
INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |
Q4152078
Direito Administrativo
Sobre o sistema de controle na Administração Pública
brasileira, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151110
Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo recebeu uma solicitação de informações sobre
determinado contrato público por parte da Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar a
legalidade e a economicidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Com base nos conceitos de
controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q4147750
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, assinale
a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
doutrina majoritária.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146523
Direito Administrativo
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146367
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
Q4137106
Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na
compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da
Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133967
Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada,
alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de
questionar tal fato em sede de controle administrativo, que
poderá
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132997
Direito Administrativo
No que se refere à Administração Indireta e seu controle, de
acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131550
Direito Administrativo
O controle da administração pública compreende
mecanismos de verificação da legalidade, legitimidade e
eficiência da atuação administrativa, exercidos por
órgãos internos, externos e pelo próprio administrado.
Considerando essas modalidades, analise as afirmativas
a seguir.
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128830
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada por unidade de controle
interno de um órgão municipal, foram analisados os
mecanismos de controle da Administração Pública, com
foco na verificação da conformidade dos atos
administrativos com a Constituição e a legislação
vigente.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |
Q4128292
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de
controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e
a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse
controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a
participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os
Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da
Administração Pública deve
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |
Q4128288
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública assegura que a
atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a
transparência e o interesse coletivo. A modalidade de
controle administrativo por vinculação exercida pela
Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes
da Administração Indireta é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120768
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120701
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120697
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.
Conheça nossos planos