Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 44

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225040 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e a sua formalização, independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o

A

índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

B

pedido de repactuação de preços que será preferencialmente de 01 (um) quadrimestre, contado da data do fornecimento da documentação prevista.

C

encargo da fiança bancária emitida por seguradora ou instituição financeira devidamente autorizada a emitir, acrescido do título de capitalização custeado por pagamento único em data definida, com resgate pelo valor parcial.

D

vínculo entre o acordo, a convenção coletiva e o dissídio coletivo e a data-base à qual a gestão financeira da parceria esteja vinculada, para os custos decorrentes da mão de obra direta.

E

percentual dos dados financeiros constantes de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

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Q3223280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223280 Direito Administrativo

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É autorizada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, nas hipóteses em que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, ainda que o trabalho a ser executado, por sua natureza, demande execução em estado de subordinação e dependência.

B

Não será admitido o uso do credenciamento para a contratação para atender demandas que possuam flutuações nos valores da prestação e nas condições de contratação.

C

Cabe à Secretaria Municipal de Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais e a padronização de contratos e instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras.

D

Deverá ser realizada consulta pública prévia para a realização de leilão que tenha como resultado a alienação de bem cujo valor seja superior ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

E

O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.

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Q3223278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223278 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

A

as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

B

não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.

C

o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.

D

em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.

E

o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q3199270

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199270 Direito Administrativo

Qual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?

A

Cláusulas que estabelecem prazos de pagamento flexíveis.

B

Cláusulas que definem multas elevadas em caso de descumprimento do contrato.

C

Cláusulas que determinam responsabilidades proporcionais entre as partes do contrato.

D

Cláusulas que conferem poderes excessivos a uma das partes do contrato.

E

Cláusulas que preveem a rescisão do contrato em caso de atraso no pagamento.

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Q3192702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192702 Direito Administrativo

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
I. Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II. Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III. Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável ou não do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

A

Dentre os itens, apenas um está correto.

B

Dentre os itens, apenas dois estão incorretos.

C

Dentre os itens, apenas dois estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3149820

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149820 Direito Administrativo

Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.

D

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

E

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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Q3141055

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141055 Direito Administrativo

Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.

A

Cláusulas alusivas.

B

Cláusulas definitivas.

C

Cláusulas essenciais.

D

Cláusulas exclusivas.

E

Cláusulas processuais.

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Q3141031

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141031 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.

( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F; V; V; F;

B

V; V; F; V;

C

V; V; F; F;

D

F; F; V; V;

E

V; F; V; F;

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Q3135440

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135440 Direito Administrativo

Um contrato tem vários componentes. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo, qual corresponde a elementos primordiais de um contrato.

(__)Objeto do negócio
(__)Obrigações das partes
(__)Preço convencionado
(__)Cláusula penal

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V,V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3135430

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135430 Direito Administrativo

Em determinadas situações pode ocorrer a rescisão contratual. Assinale a alternativa correspondente à terminologia utilizada para caracterizar uma forma de invalidade que ocorre quando o contrato apresenta irregularidades na licitação ou na execução contratual.

A

Sanção.

B

Imprevisão.

C

Nulidade.

D

Alteração.

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Q3135428

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135428 Direito Administrativo

Os contratos estabelecidos com a Administração Pública possuem especificidades. Um dos componentes corresponde às denominadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de cláusula exorbitante.

A

Escopo do contrato.

B

Obrigações das partes.

C

Prazos diretivos.

D

Aplicação de sanções administrativas.

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Q3135113

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135113 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforça a necessidade de observar o princípio da continuidade. Esse princípio implica que:

A

A empresa pode interromper o serviço em caso de inadimplência mínima da Prefeitura.

B

O contrato deve ser renovado anualmente sem revisão.

C

O serviço deve ser prestado ininterruptamente para atender o interesse público.

D

O contrato só pode ser executado de forma integral e sem pausas.

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Q3131747

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131747 Direito Administrativo

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

A

Ausência de interesse p.úblico.

B

Descumprimento de prazos contratuais

C

Superveniência de fato novo.

D

Vício de legalidade no procedimento licitatório.

E

Inexecução parcial do contrato.

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Q3117049

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117049 Direito Administrativo

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf

Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.

A sequência está correta em:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3114481

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114481 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas, por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3114255

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114255 Direito Administrativo

Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em que se discute as cláusulas de um contrato de parceria público-privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, avalie se as cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever:

I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro privado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3110194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110194 Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.

A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.

Certo

Errado

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Q3110193

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110193 Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.
É direito do fiscal do contrato administrativo, durante a sua execução, ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração.

Certo

Errado

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Q3110192

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110192 Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.

É lícito à administração aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar juntamente com a penalidade de multa.

Certo

Errado

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Q3110191

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110191 Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.
Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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