Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.039 questões
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |
Q3329552
Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre
as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, trata, em seu texto, da vedação à contratação de
serviços. Sobre este aspecto, ela disciplina que não serão
objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades abaixo,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |
Q3329452
Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que
dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de
contratação de serviços sob o regime de execução indireta no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, estabelece vedação à Administração ou aos seus
servidores para a prática de atos de ingerência na administração
da contratada e apresenta alguns exemplos. É um exemplo de
ato de ingerência na administração da contratada, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |
Q3329451
Direito Administrativo
No tocante à execução dos contratos administrativos se- gundo a Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:
I - Ao contratado é facultado manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
II- O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III- O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que, apenas:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |
Q3329450
Direito Administrativo
Com relação à alteração dos contratos administrativos e dos preços apresentada na Lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
III- Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilí- brio econômico-financeiro inicial.
De cima para baixo, a sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327742
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência
de disposições legais, com comprovada repercussão sobre
os preços contratados, leva à alteração destes, desde que
essa superveniência ocorra após a data
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327741
Direito Administrativo
O regime de contratação em que, além de prover a
Administração com determinado objeto, o contratado
responsabiliza‑se por sua operação, manutenção ou
ambas, por tempo determinado, denomina‑se
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317482
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317481
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no
qual o poder público delega a execução de determinado
serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à
iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela
operação e manutenção, em troca de remuneração, por
um período definido e sob condições previamente
estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317344
Direito Administrativo
Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que
institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no
âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, as concessões poderão ser
prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as
condições definidas em contrato, pelo prazo de até X
anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto
valor de X.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317342
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |
Q3311866
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.
III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.
III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307684
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos firmados pela
Administração Pública com particulares ou outras
entidades administrativas, destinados à execução de
serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre
visando o atendimento do interesse público. Esses
contratos se distinguem dos contratos privados,
principalmente por suas características e disposições
peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que
garantem à Administração prerrogativas específicas.
Assim, avalie as proposições:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |
Q3270623
Direito Administrativo
Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre
entidades da Administração Pública e particulares que
estabelecem obrigações recíprocas. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de contrato
administrativo que envolve a transferência de bens
públicos da Administração Pública para terceiros:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado
|
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268591
Direito Administrativo
Um dos tipos de extinção dos contratos administrativos
tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de
inconveniência e inoportunidade administrativa. Assinale
a alternativa que apresenta a correta denominação desse
tipo de extinção.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado
|
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268590
Direito Administrativo
Acerca do regime dos contratos jurídicos de direito público
atribuídos pelo direito administrativo brasileiro, assinale
a alternativa que apresenta a denominação desse tipo
de planejamento.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |
Q3246757
Direito Administrativo
O que caracteriza e qualifica o estabelecimento de contratos com artistas, direção, produtores, iluminadores,
cenógrafos, figurinistas e demais fornecedores, incluindo
patrocinadores e apoiadores?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |
Q3233320
Direito Administrativo
O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade
administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública rodoviária, único objeto
do contrato, orçada em R$ 14.999.999,99, com período de conclusão estimado em 9 anos, 11 meses
e 29 dias. Considerando o preconizado pela Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |
Q3231519
Direito Administrativo
Nas disposições acerca da execução e inexecução dos
contratos administrativos, é correto afirmar que
Q3227908
Direito Administrativo
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa propiciar mais transparência a respeito das contratações efetuadas pelos órgãos públicos, englobando compras independentemente do sistema em que foram realizadas.
Q3227907
Direito Administrativo
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
Considerando‑se um contrato celebrado com contratação direta no valor de R$ 30.000, é correto afirmar que o valor máximo de sanção permitida, em caso de aplicação de multa, será de R$ 6.000.
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