Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos
para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa
correta.

Question

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos
para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: É autorizada a participação de cooperativa de mão
de obra nas licitações e sua contratação, nas hipóteses em que o objeto licitado ou contratado se
enquadre na atividade direta e específica para a qual
foi constituída, ainda que o trabalho a ser executado,
por sua natureza, demande execução em estado de
subordinação e dependência. Ou Alternativa B: Não será admitido o uso do credenciamento para a
contratação para atender demandas que possuam
flutuações nos valores da prestação e nas condições
de contratação. Ou Alternativa C: Cabe à Secretaria Municipal de Gestão disciplinar
os modelos de minutas de editais e a padronização
de contratos e instituir o sistema informatizado de
acompanhamento de obras. Ou Alternativa D: Deverá ser realizada consulta pública prévia para a
realização de leilão que tenha como resultado a alienação de bem cujo valor seja superior ao montante
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Ou Alternativa E: O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às
especificações definidas no termo de referência ou no
projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até
três licitantes, observada a ordem de classificação
provisória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às
especificações definidas no termo de referência ou no
projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até
três licitantes, observada a ordem de classificação
provisória. Gabarito: EFundamento decisivo: O Decreto Municipal de São Paulo nº 62.100/2022, art. 11, caput, dispõe: “Art. 11. O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.” O § 2º estabelece: “§ 2º Havendo condições excepcionais devidamente justificadas, o edital poderá prever a exigência de análise e avaliação de conformidade da proposta de até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.” Como a alternativa E corresponde a essa previsão, é a correta.Tema central: Avaliação de conformidade da propostaAnálise das alternativasAErradaInverte uma vedação expressa. O Decreto Municipal de São Paulo nº 62.100/2022, art. 9º, § 2º, determina: “§ 2º Fica vedada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação ao Município.” Portanto, a correspondência entre o objeto e a atividade constitutiva da cooperativa não afasta a proibição quando o trabalho exigir subordinação e dependência.BErradaNega uma hipótese expressamente admitida. O Decreto Municipal de São Paulo nº 62.100/2022, art. 74, prevê: “Art. 74. O credenciamento para atendimento a demandas que possuam flutuações constantes nos valores da prestação e das condições de contratação dar-se-á mediante o atendimento aos requisitos de habilitação constantes do edital.” A flutuação constante dos valores e das condições de contratação não impede o credenciamento; seu uso nessa hipótese depende do atendimento aos requisitos de habilitação do edital.CErradaAtribui as duas competências ao órgão errado. O Decreto Municipal de São Paulo nº 62.100/2022, art. 16, caput, estabelece: “Art. 16. Caberá à Procuradoria Geral do Município disciplinar os modelos de minutas de editais e a padronização de contratos.” Já o art. 18, caput e inciso I, dispõe: “Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
I - instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras;”. Assim, a primeira atribuição pertence à Procuradoria Geral do Município, e a segunda, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, não à Secretaria Municipal de Gestão.DErradaDesconsidera a exclusão expressa dos leilões. O Decreto Municipal de São Paulo nº 62.100/2022, art. 23, caput e inciso I, prevê: “Art. 23. Deverá ser realizada consulta pública:
I - sempre que os valores estimados da contratação superarem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);”. Entretanto, o § 2º determina: “§ 2º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às licitações na modalidade leilão.” Logo, o valor superior a esse limite não torna obrigatória a consulta pública no leilão por aplicação dessa regra. A exclusão afasta a obrigatoriedade, mas não proíbe a consulta.ECertaA homologação de amostras é um dos meios expressamente autorizados pelo art. 11, caput, para verificar a aderência da proposta às especificações do termo de referência ou do projeto básico. Quando a avaliação é condição de classificação, o § 1º limita ordinariamente a exigência ao primeiro colocado provisório. O § 2º admite sua extensão a até três licitantes, desde que haja previsão no edital, condições excepcionais devidamente justificadas e observância da ordem de classificação provisória. A alternativa E respeita esses requisitos: não transforma a exceção em regra nem exige necessariamente a avaliação de três licitantes.Pegadinha da questãoA principal confusão é tratar a avaliação do primeiro colocado provisório como regra sem exceção: o art. 11, § 2º, permite avaliar até três licitantes nas condições indicadas. As demais alternativas invertem uma vedação, negam uma hipótese admitida de credenciamento, trocam os órgãos competentes e ignoram a exclusão dos leilões da regra de consulta pública.Dica para questões semelhantesNa avaliação de conformidade como condição de classificação, distinga a regra do primeiro colocado provisório da exceção de até três licitantes; esta exige previsão editalícia, condições excepcionais justificadas e respeito à classificação provisória.Na contratação de cooperativa de mão de obra, verifique se a natureza da execução exige subordinação e dependência: essa circunstância ativa a vedação, mesmo que o objeto corresponda à atividade constitutiva.Confira separadamente as competências: modelos de editais e padronização de contratos cabem à Procuradoria Geral do Município; o sistema de acompanhamento de obras, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.Antes de aplicar a obrigatoriedade de consulta pública pelo valor superior a R$ 100 milhões, verifique a modalidade: o art. 23, § 2º, exclui o leilão dessa regra.

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sob...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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