Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:
O instrumento de contrato é obrigatório, exceto em qual das hipóteses abaixo?
Suponha que o Município de Cupuaçu, necessite adquirir um medicamento muito específico, de características únicas, e que este seja fabricado por um único fornecedor brasileiro, que detém certificado de exclusividade. O caso em apreço é típico para contratação através de:
A respeito dos contratos administrativos, a doutrina apresenta diversas características. Assim, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Presença da administração em pelo menos um dos polos.
( ) Igualdade entre as partes.
( ) Mutabilidade.
( ) Existência de cláusulas exorbitantes.
Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo.
I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada.
As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Credenciamento.
( ) Procedimento de manifestação de interesse.
( ) Sistema de registro de preços.
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
Diante disso, marque a alternativa que descreva a diferença entre convênio e contratos administrativos no que se refere ao interesse dos participantes:
De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse:
Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito
Administrativo brasileiro como uma modalidade de
rescisão unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública, sem que haja necessidade de
indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no
poder discricionário da Administração de promover
alterações unilaterais nos contratos administrativos,
visando atender ao interesse público, ainda que isso
cause prejuízos ao contratado.
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