Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Estão corretos os itens:
Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:
I. Multa.
II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.
Quais estão corretas?
Considere as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A execução dos serviços sem qualquer forma de fiscalização ou controle dos serviços prestados pelo contratado.
(__)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
(__)A existência de plano de saneamento básico.
Fonte: Lei nº 11.445/2007
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetidos às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado.
II - Para os contratos administrativos é necessário maior formalismo, para afirmação do princípio da publicidade ou transparência administrativa.
III - O contrato administrativo é procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação diretas autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratações mais vantajosas para a Administração.
IV - São determinadas nos contratos administrativos uma gama de cláusulas exorbitantes, que geram mutabilidade ou instabilização da relação jurídica, diante da supremacia do interesse público em relação ao particular, desde que sejam respeitados o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III.Fiscalizar sua execução.
IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
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