Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 243

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1236338 Direito Administrativo

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue.
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

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Q1229736

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229736 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômico-financeira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.

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Q1222408

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST

Q1222408 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue o item.
Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.

Certo

Errado

Q1202341

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1202341 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.

B

Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular

C

A substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.

D

A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

E

A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

Q355706

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355706 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

Fiscalizar-lhes a execução.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q311983

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311983 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:
I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.
II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.
III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.
IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
V.A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

III e IV.

C

II, III e V.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q214383

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214383 Direito Administrativo

Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:

I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;

II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;

III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q203063

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203063 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

E

No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.

Q197838

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197838 Direito Administrativo

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

A

concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.

B

concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.

C

permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.

D

concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.

E

concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

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Q197837

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197837 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

Q197836

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197836 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

A

salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.

B

salvo o decorrente de dispensa de licitação.

C

salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.

D

salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

E

sem exceções.

Q197835

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197835 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

A

exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

B

revogação unilateral do contrato pela Administração.

C

alteração unilateral do contrato pela Administração.

D

aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

E

ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

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Q192310

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192310 Direito Administrativo

De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93:

A

obras, compras, alienações e consórcios;

B

obras, serviços, compras e alienações;

C

compras, serviços, alienações e participações;

D

compras, alienações, participações e obras;

E

serviços, alienações, participações e consórcios.

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Q192302

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192302 Direito Administrativo

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

A

falsa, pois a Administração não pode agir arbitrariamente durante o contrato;

B

falsa, pois a Administração não pode agir discricionariamente durante o contrato;

C

verdadeira, pois a Administração tem o poder de impor sua vontade sem qualquer limite;

D

falsa, pois a Administração pode substituir o contratado a qualquer tempo;

E

verdadeira, pois a Administração tem uma posição preponderante no contrato.

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Q184648

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q184648 Direito Administrativo

Executado um contrato de obra, sujeito à Lei n° 8.666/93, o seu objeto

A

não estará sujeito a recebimento provisório, mas somente ao definitivo, que deve ocorrer apenas após o término do prazo de garantia por vícios na obra.

B

estará sujeito a recebimento provisório, devendo o definitivo ocorrer apenas após o término do prazo de garantia por vícios na obra.

C

estará sujeito a recebimento provisório, devendo o definitivo ocorrer apenas após o julgamento da regularidade do contrato pelo Tribunal de Contas competente.

D

estará sujeito a recebimento provisório, devendo o definitivo ocorrer apenas após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

E

não estará sujeito a recebimento provisório, mas somente ao definitivo, que deve ocorrer apenas após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Q168614

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168614 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.

B

O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.

C

A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.

D

O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.

E

A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.

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Q101492

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101492 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato.

C

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, nos contratos regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993.

D

Nos contratos de concessão e permissão de serviço público, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

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Q100088

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100088 Direito Administrativo

São cláusulas necessárias de todo contrato administrativo, EXCETO

A

a que menciona a legislação aplicável à sua execução.

B

a que estabelece vinculação ao respectivo edital de licitação.

C

a que regula as hipóteses de rescisão.

D

a que especifica as garantias de sua plena execução.

Q99887

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99887 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração atrasa pagamentos — ou parcelas destes — relativos a obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados, há motivo para suspensão do contrato administrativo, não cabendo, para esses casos, a rescisão do contrato.

Certo

Errado

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Q99319

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99319 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

A

Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.

B

Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.

C

É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.

D

Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.

E

Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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