Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q13351 Direito Administrativo
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
Um servidor público, ocupante de cargo de
provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de
serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um
edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes.
Essa informação trouxe benefícios ao prestador de
serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes
para se adequar às regras do edital. Os outros
concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do
edital e acabaram sendo desclassificados.

A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.
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Q12035 Direito Administrativo
O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q11984 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos analise:

? O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios e outros) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

? O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho e consecução de seus objetivos.

? O ajuste que regra obrigações decorrentes do consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Os supra referidos ajustes dizem respeito, respectivamente, aos contratos de
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Q10960 Direito Administrativo
Tratando-se de contrato administrativo celebrado em conseqüência da conclusão de procedimento licitatório realizado nos termos da Lei no 8.666/93, no que tange às garantias a serem prestadas pelo contratado, pode-se afirmar que:

I - a garantia contratual poderá ser exigida do licitante vencedor ainda que não prevista no edital de licitação;
II - compete ao contratado escolher, dentre as opções previstas em lei, qual modalidade de garantia será prestada;
III - a exigência de garantia poderá ser cumprida através da fiança pessoal dos sócios do contratado (pessoas físicas);
IV - nos casos de garantia prestada em dinheiro, e não utilizada durante a vigência do contrato, esta deverá ser restituída ao contratado ao final do contrato, acrescida de juros e correção monetária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q9636 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que
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Q8523 Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
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Q2927847 Direito Administrativo

A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

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Q2927844 Direito Administrativo

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

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Q2927843 Direito Administrativo

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

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Q2927840 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

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Q2926512 Direito Administrativo
Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,
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Q2922307 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Q2904693 Direito Administrativo
O convênio é o instrumento competente para a execução de serviços de interesses recíprocos entre a administração e as entidades públicas ou mesmo as organizações particulares, em regime de cooperação. A esse respeito e à luz da legislação vigente, assinale a opção correta.
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Q2745037 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

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Q2253369 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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Q2245119 Direito Administrativo
A administração Pública contratante pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, exceto na hipótese de
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Q1659822 Direito Administrativo
A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.
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Q1658765 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.
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Q1402309 Direito Administrativo

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

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Q1402307 Direito Administrativo

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

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Respostas
4821: C
4822: C
4823: A
4824: A
4825: A
4826: A
4827: D
4828: A
4829: B
4830: C
4831: C
4832: A
4833: A
4834: E
4835: D
4836: C
4837: D
4838: A
4839: C
4840: C