Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 245

Q17521

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17521 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Certo

Errado

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Q17520

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17520 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

Certo

Errado

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Q17519

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17519 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

Certo

Errado

Q17518

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17518 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

Certo

Errado

Q17417

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17417 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

Certo

Errado

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Q17416

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17416 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Certo

Errado

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Q17415

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17415 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Certo

Errado

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Q17414

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17414 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

Certo

Errado

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Q17313

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17313 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.

A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.

Certo

Errado

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Q17312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17312 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.

Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.

Certo

Errado

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Q16672

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16672 Direito Administrativo

Quando a extinção do contrato é dada em razão da sua inexecução, tem-se a

A

encampação.

B

caducidade.

C

rescisão.

D

anulação.

E

revogação.

Q16660

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16660 Direito Administrativo

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

A

Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.

B

Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

C

Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.

D

Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.

E

Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

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Q16659

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16659 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale alternativa correta.

A

Nas hipóteses de tomada de preço, o instrumento formal de contrato é facultativo.

B

Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

Nas hipóteses de inexigibilidade, o instrumento formal de contrato é facultativo.

D

Excepcionalmente se admitirá contratação verbal.

E

Nas hipóteses de dispensa, o instrumento formal de contrato é facultativo.

Q16642

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16642 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

B

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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Q16515

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16515 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização. Essa causa de mutabilidade denomina-se:

A

fato da administração;

B

fato do príncipe;

C

interferência imprevista;

D

teoria da imprevisão;

E

cláusula exorbitante.

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Q16027

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16027 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:

A

o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.

B

como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

C

ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

E

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

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Q16026

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16026 Direito Administrativo

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos ______________________ resultantes da execução do contrato."

A

fiscais e comerciais

B

trabalhistas e previdenciários

C

fiscais

D

previdenciários

E

comerciais

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Q16025

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16025 Direito Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

A

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

B

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

C

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

D

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

E

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

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Q16024

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16024 Direito Administrativo

Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:

A

contrato de adesão.

B

exigência de garantia.

C

alteração unilateral.

D

rescisão unilateral.

E

aplicação de penalidades.

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Q15765

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15765 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Será inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

B

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual.

D

Será dispensável a licitação para as compras de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

E

Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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