Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 20

Q3771701

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771701 Direito Administrativo

O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade do município de Cidade Alegre é objetiva, independentemente de culpa na fiscalização, bastando o inadimplemento da empresa terceirizada para que seja acionado.

B

O município de Cidade Alegre possui responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., em razão da natureza dos serviços prestados, que são essenciais à coletividade.

C

O município de Cidade Alegre não possui qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., pois a terceirização é lícita e a empresa contratada é a única empregadora.

D

O município de Cidade Alegre possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., desde que comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3771670

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771670 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3767711

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3767711 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta:

A

As empresas estatais estão isentas da obrigatoriedade de realizar licitação para a contratação de obras e serviços, bastando a demonstração da vantajosidade econômica da proposta, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/93.

B

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo quando a lei estabelecer condições específicas, como nos contratos de escopo ou de prestação de serviços contínuos, que podem ter prazos superiores.

C

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, é uma prerrogativa que só pode ser exercida após decisão judicial irrecorrível que comprove a inadimplência do contratado.

D

Os contratos celebrados pelas estatais sob esta lei possuem regime jurídico privado em sua totalidade, o que implica que a administração pública não detém as prerrogativas de alteração unilateral ou fiscalização típicas dos contratos administrativos clássicos.

Q3767706

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3767706 Direito Administrativo

Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços essenciais, comprometendo a disponibilidade dos veículos e a operação da Companhia, e após diversas notificações, a situação persiste. Diante deste quadro de inadimplência grave, quais as ações corretas que o fiscal do contrato deve propor à administração da MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?

A

Realizar novas reuniões de conciliação com a contratada, buscando um termo aditivo que estenda os prazos e reavalie os valores do contrato, a fim de evitar a rescisão e garantir a continuidade da prestação do serviço, priorizando a manutenção do relacionamento comercial, mesmo diante de inadimplemento reiterado.

B

Instaurar processo administrativo para aplicação das sanções contratuais cabíveis, como multas, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, dependendo da gravidade e reincidência, propor a rescisão unilateral do contrato, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa à contratada.

C

Notificar o Tribunal de Contas do Estado sobre a inadimplência, solicitando que o órgão determine as providências a serem tomadas, visto que a decisão de rescisão unilateral de contratos com empresas estatais deve ser homologada por instâncias de controle externo para ter plena validade jurídica.

D

Proceder à rescisão imediata e unilateral do contrato, com a contratação emergencial de outra empresa por dispensa de licitação, sem a necessidade de um processo formal prévio ou garantia de contraditório, alegando a urgência e a essencialidade na manutenção da frota para restaurar rapidamente a operacionalidade da Companhia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3766993

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766993 Direito Administrativo

Quanto à terceirização no âmbito da Administração Pública, NÃO está de acordo com o entendimento vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ônus da prova:

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte, após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

C

Baseada na teoria da aptidão para a prova, a responsabilidade de comprovar a efetiva fiscalização do contrato é da Administração Pública, o que acarreta de imediato a inversão do ônus da prova, pois ela possui acesso a todas as cobranças e penalidades aplicadas à empresa contratada.

D

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3766679

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766679 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua competência de controle externo, firmou jurisprudência sobre diversos temas de Direito Administrativo e Gestão Pública, como regime de agentes públicos, repasse de recursos, aplicação da Lei de Licitações e Contratos e observância dos princípios constitucionais da Administração. Acerca da jurisprudência da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3766276

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |

Q3766276 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e considerando as normas específicas para contratação de obras e serviços, assinale a alternativa que apresenta a definição correta:

A

Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

B

Empreitada por preço global: contratação por preço certo de unidades determinadas.

C

Contratação semi-integrada: contratação de empreendimento em sua integralidade, exceto a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

D

Empreitada integral: contratação por preço certo e total.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3765473

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765473 Direito Administrativo

Em relação ao capítulo II, Dos Contratos, da Lei 13.303/16, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 1 (um) ano, contados a partir de sua celebração.

B

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.

C

O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

D

Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3765454

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765454 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

B

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.

C

Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3760885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil |

Q3760885 Direito Administrativo

O instrumento celebrado durante a vigência de um contrato ou instrumento similar, para promover alterações nas condições nele pactuadas, vedadas a alteração do objeto contratual é denominado

A

Termo de Ajustamento de Conduta.

B

Termo de Referência.

C

Termo de Recebimento Provisório.

D

Termo de Encerramento.

E

Termo Aditivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3760884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil |

Q3760884 Direito Administrativo

Num contrato, a ação que restabelece a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço é denominada

A

reajuste de preços.

B

repactuação.

C

rescisão.

D

reequilíbrio econômico-financeiro.

E

compensação financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3759871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759871 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

A

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

B

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

C

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

D

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3758676

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758676 Direito Administrativo

Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?

A

O regime contratual administrativo consagra a supremacia do interesse público, permitindo alterações unilaterais com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

B

A disciplina contratual administrativa outorga ao contratado autonomia plena para modificar cláusulas, sujeitando-se a mera homologação da Administração.

C

O modelo jurídico de contrato administrativo exclui qualquer possibilidade de alteração, sendo vedada revisão unilateral durante a execução.

D

O ordenamento jurídico atribui caráter privado ao contrato administrativo, submetendo-o integralmente às normas de direito civil.

E

A execução contratual administrativa prescinde de finalidade pública, limitando-se à observância das obrigações financeiras das partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3756880

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756880 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é chamado de:

A

Seguro garantia.

B

Termo de referência.

C

Contrato de compra.

D

Contrato de eficiência.

E

Ata de registro de preços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3756115

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756115 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

B

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

C

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

D

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3752342

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752342 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são importantes na administração pública para formalizar a aquisição de bens e serviços essenciais e para a execução de obras, garantindo a supremacia do interesse público e a eficiência na gestão de recursos.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º Lei n. 14.230/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

C

O contrato deverá ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas previstas na Lei n. 14.230/2021 e nas normas da Constituição Federal de 1988, e cada parte responderá pelas consequências de sua execução total ou parcial.

D

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Q3752340

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752340 Direito Administrativo

Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos.

1- Termo de Cooperação 2- Contrato de Gestão 3- Convênio 4- Plano operativo
( ) é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma combinação de entes públicos e privados.

( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um.

( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

1, 3, 2, 4

B

1, 4, 2, 3

C

3, 1, 4, 2

D

4, 1, 3, 2

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3752146

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752146 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:

A

Contrato de gestão.

B

Contrato de fornecimento.

C

Contrato de prestação de serviços.

D

Contrato de concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3748938

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748938 Direito Administrativo

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.

B

O atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.

C

A reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.

D

As sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.

E

Mesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 5.034 questões