Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.043 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |
Q3785890
Direito Administrativo
Em janeiro de 2025, a ARSESP outorgou a Deliberação
no
1.632/2025, que aprovou o novo modelo de contrato
de uso do sistema de distribuição (CUSD). Com relação
a esse novo modelo, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784968
Direito Administrativo
A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato resultante de
licitação utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos
contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à
convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os
custos decorrentes da mão de obra, recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784966
Direito Administrativo
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que
tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784965
Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de
valor não superior a:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784873
Direito Administrativo
A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar,
entre outros aspectos, o princípio da segregação de
funções, que tem como finalidade
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784872
Direito Administrativo
Um contrato administrativo deve conter, entre suas
cláusulas necessárias, a que estabelece
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784286
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite
à Administração Pública realizar contratações futuras, sem
necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de
preços e condições de fornecimento. Considerando essa
informação, é correto afirmar que esse instrumento opera
por meio de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784284
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas
aplicáveis aos licitantes e aos contratados que
descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação,
assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação
da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que
restringe temporariamente a participação em licitações e a
celebração de contratos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784283
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável
por acompanhar o cumprimento das obrigações
contratuais. Considerando essa informação, é correto
afirmar que a principal atribuição desse servidor é
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783915
Direito Administrativo
Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:
A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.
B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.
C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780022
Direito Administrativo
Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por
licitação, a comissão de recebimento verificou que parte
dos produtos não atendia às especificações técnicas do
edital. Nesse caso, conforme a legislação, a
Administração deve:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780019
Direito Administrativo
Em um contrato celebrado entre a Administração e uma
empresa de engenharia, o gestor explicou que o ajuste
se diferencia dos contratos privados por conter cláusulas
que conferem prerrogativas à Administração, visando o
interesse público. Tal característica define o contrato
administrativo como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780018
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto
de um contrato de manutenção predial, por conveniência
administrativa. A empresa contratada recusou a
alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a
Administração pode:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780012
Direito Administrativo
Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos
administrativos:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780010
Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que
um contrato de prestação de serviços foi assinado sem
cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao
contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência
dessa disposição torna o contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780009
Direito Administrativo
Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que
um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado
após o término de sua vigência, sem assinatura do novo
termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal
contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779211
Direito Administrativo
Os contratos administrativos diferenciam-se dos
contratos privados pela presença de prerrogativas
especiais da Administração, conhecidas como cláusulas
exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma
característica típica dos contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779209
Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da
Administração para garantir que o serviço ou obra seja
entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779039
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de prestação de
serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal
incluiu dispositivos que permitiam à Administração
rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar
penalidades à contratada em caso de descumprimento
das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado
responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas
decorrem da supremacia do interesse público sobre o
privado. Essas disposições contratuais são conhecidas
como:
Q3777925
Direito Administrativo
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos
formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a
ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio
econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
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