Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 22

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728593 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 2 (dois) anos. A)

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

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Q3725789

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725789 Direito Administrativo

Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?

A

Indeferir o pedido, uma vez que o orçamento sigiloso impossibilita a verificação de eventuais desequilíbrios financeiros.

B

Aprovar o termo aditivo com base exclusivamente nos preços propostos pela contratada, respeitando o sigilo orçamentário.

C

Analisar tecnicamente o pedido de aditivo com base nos documentos disponíveis, considerando que o sigilo do orçamento não se aplica aos órgãos de controle e à instrução processual interna da Administração.

D

Exigir que a contratada revele seus próprios custos internos para efeito de validação, desconsiderando os dados constantes do orçamento sigiloso original.

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Q3725788

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725788 Direito Administrativo

Na execução de um contrato de obra pública, o fiscal da administração observou que determinadas etapas da construção não foram acompanhadas por registros técnicos exigidos, como laudos e ensaios previstos no projeto básico e no contrato. Diante desse cenário, e considerando as obrigações legais do fiscal técnico, qual medida o fiscal deve adotar, sob risco de responsabilização pessoal?

A

Solicitar informalmente que a contratada regularize os documentos ausentes, desde que não haja prejuízo evidente à obra, arquivando as orientações por e-mail.

B

Elaborar relatório circunstanciado, registrando formalmente a não conformidade, exigindo a regularização documental e anexando ao processo administrativo do contrato.

C

Tolerar a ausência dos registros técnicos, desde que os serviços tenham sido realizados com aparente qualidade e dentro do prazo previsto em cronograma.

D

Encaminhar diretamente à autoridade policial, sem comunicação à administração, por se tratar de potencial crime contra a Administração Pública.

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Q3725059

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725059 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.

B

a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.

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Q3722853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722853 Direito Administrativo

Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei, às cláusulas contratuais. Em relação à duração, tem-se que:

A

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

B

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo de 5 (cinco) anos nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e oligopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

D

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e a autoridade competente deve atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

E

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

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Q3721102

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721102 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos decorrentes de licitações públicas, é Incorreto afirmar que:

A

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

B

É vedada a subcontratação dos contratos administrativos, dispensada a consulta junto à Administração quando da substituição do preposto da contratada.

C

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nos contratos com serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

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Q3721101

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721101 Direito Administrativo

Contratos administrativos são decorrentes de atos negociais da Administração pública e estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo de contrato administrativo é aquele que decorre das licitações públicas. Sobre os contratos referidos, é correto afirmar que:

A

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, modificar os contratos unilateralmente e extingui-los unilateralmente.

B

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes.

C

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes e aplicar sanções por inexecução total do objeto.

D

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, mas somente poderá extinguilos ou modificá-los por acordo entre as partes.

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Q3715202

Q3715202 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente regional, sem conhecimento da diretoria da empresa.
Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A empresa não deve ser responsabilizada, pois não houve autorização da diretoria para a realização do ato.

B

A responsabilização da empresa está condicionada à condenação criminal do gerente envolvido.

C

O princípio da legalidade limita a responsabilização da empresa apenas à esfera penal.

D

A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da ciência da diretoria.

E

A responsabilização da empresa depende da comprovação de culpa da pessoa jurídica.

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Q3713675

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713675 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, justamente por estarem voltados à proteção do interesse público. Entre tais características destacam-se as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Analise as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) São regidos exclusivamente pelo Código Civil, sem aplicação de normas específicas do direito público.
( ) Podem conter cláusulas exorbitantes, assegurando à Administração prerrogativas como alteração e rescisão unilateral, quando necessário ao interesse público.
( ) Apresentam total liberdade quanto à forma, sem necessidade de formalização escrita e de publicação oficial.
( ) Não admitem rescisão em nenhuma hipótese, devendo ser cumpridos integralmente até o final do prazo contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – F

E

F – V – F – V

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Q3713660

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713660 Direito Administrativo

Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

A I e III estão corretas.

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Q3713659

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713659 Direito Administrativo

Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave.

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas

E

Apenas a II e III estão corretas.

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Q3713658

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713658 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:

A

Monitorar a execução dos serviços, registrando eventuais não conformidades e comunicando-as formalmente à administração.

B

Assumir as responsabilidades técnicas do engenheiro contratado sempre que houver ausência justificada.

C

Autorizar alterações no objeto contratual, desde que não impliquem acréscimo financeiro imediato.

D

Elaborar estudos preliminares e projetos básicos que fundamentem a fase de licitação.

E

Realizar o pagamento direto das faturas apresentadas pelo contratado.

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Q3706546

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706546 Direito Administrativo

Em relação à parceria público-privada (PPP), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Diferencia-se da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. A PPP é adequada à implantação e à gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.
II. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos, os quais poderão ocorrer, inclusive, na fase de investimentos, ou seja, antes que haja a efetiva prestação dos serviços.
III. O objetivo da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3705165

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704521 Direito Administrativo

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.
II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.
III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.
IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3703305

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703305 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.

A

É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.

B

É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.

C

Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.

D

Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.

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Q3701232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701232 Direito Administrativo

No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a opção correta.

A

A formalização do termo aditivo é, em todos os casos, condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela administração pública no curso da execução do contrato.

B

Na formalização de termo aditivo destinado à prorrogação de vigência de contrato com vigência inicial de doze meses, a administração não é obrigada a verificar a regularidade fiscal e a idoneidade do contratado.

C

Em contratações por escopo com conclusão predefinida, o prazo de vigência deverá ser prorrogado, mediante formalização de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato.

D

É dispensada a celebração de termo aditivo para registrar variação de valor contratual decorrente de reajuste de preços previstos no próprio contrato, podendo tal registro ser realizado por apostila.

E

É legal a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos para permitir o pagamento de serviços efetivamente prestados em contratos com vigência expirada.

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Q3696787

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696787 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”

A

os primogênitos das partes

B

os nomes das partes

C

os extratos bancários das partes

D

os prenomes dos ascendentes das partes

E

os últimos dois endereços das partes

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Q3695281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695281 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3695276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695276 Direito Administrativo

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

B

Os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

C

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei Complementar.

D

Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 24 meses.

E

As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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