Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.030 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835416
Direito Administrativo
No contexto das alterações contratuais regidas pelo
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que
disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que
podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade
de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835408
Direito Administrativo
A rescisão contratual, no âmbito das contratações
regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob
determinadas condições que exigem análise cuidadosa
das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3822066
Direito Administrativo
Considerando que o volume excedente da Cessão
Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que
os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados
em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva
correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821693
Direito Administrativo
A penalidade para o não cumprimento das disposições
da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de
Desenvolvimento aprovado pela ANP é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821672
Direito Administrativo
No setor de exploração e produção de petróleo e gás no
Brasil, a União pode firmar contratos com empresas
interessadas na atividade por meio de diferentes regimes
jurídicos, como o regime de concessão e o regime de
partilha de produção. Nesse contexto, os regimes de
concessão e de partilha de produção representam
modelos distintos de contrato firmados entre o Estado e
empresas exploradoras. A principal diferença entre esses
dois regimes é:
Q3821352
Direito Administrativo
Considerando os normativos da ANP no que tange às
obrigações e direitos das partes no trato da exploração e
produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças
abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
Q3821336
Direito Administrativo
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no
segmento da partilha de produção quanto no da
concessão para exploração e produção de petróleo e
gás natural, é justificada juridicamente por uma das
razões abaixo descritas.
Q3821335
Direito Administrativo
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o
regime da Concessão para a exploração e produção de
petróleo e gás natural no Brasil, dando outras
providências. Essa lei estabeleceu diversas participações
governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale
abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no
regime da concessão.
Q3821331
Direito Administrativo
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do
pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas
para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção.
Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos
da extinção desse contrato.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819226
Direito Administrativo
Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza
relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas,
pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução
quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei
nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819224
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, 이
qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros,
com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a
receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos,
bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador |
Q3816906
Direito Administrativo
Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do
contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |
Q3812562
Direito Administrativo
Segundo o §3° do art. 5º do seu Estatuto Social, o
SEBRAE/GO deverá buscar articulação com outros órgãos
da administração pública e iniciativa privada que atuam na
promoção e desenvolvimento das micro e pequenas
empresas, podendo para tal firmar
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811113
Direito Administrativo
A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a
execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no
contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o
interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806692
Direito Administrativo
O controle da execução contratual na administração
pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto
contratado seja entregue conforme as especificações. A
Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos
fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e
legalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806595
Direito Administrativo
Uma prefeitura celebrou contrato para construção de
uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se
necessidade de pequenas alterações quantitativas no
projeto original, sem mudança do objeto principal. Com
base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806587
Direito Administrativo
Os serviços públicos representam uma das principais
formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das
necessidades coletivas e à concretização dos direitos
fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175,
admite a delegação desses serviços a particulares,
mediante concessão ou permissão, sob regime de direito
público. Com base nisso, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |
Q3798266
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as
formalidades dos contratos administrativos. São
necessárias em todo contrato administrativo
cláusulas que estabeleçam o seguinte, exceto:
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