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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758676
Direito Administrativo
Di Pietro (2022) aponta que os contratos
administrativos possuem cláusulas exorbitantes que
outorgam prerrogativas à Administração, entre elas
alteração unilateral e rescisão por interesse público. O
STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais
prerrogativas têm como finalidade a proteção da
supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual
proposição traduz com rigor as peculiaridades do
contrato administrativo?