Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 23

Q3693570

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Arquiteto |

Q3693570 Direito Administrativo

Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida apenas para reduzir o valor global do contrato, em caso de contingenciamento orçamentário.

B

é vedada em qualquer hipótese, devendo quaisquer mudanças serem objeto de termo aditivo de comum acordo.

C

é possível, desde que decorra de motivo de interesse público devidamente justificado e respeite os limites legais, não podendo modificar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D

pode ser realizada para ampliar o objeto contratual em até cinquenta por cento, independentemente de justificativa.

E

é facultada para prorrogar o prazo de vigência do contrato por até doze meses, sem necessidade de motivação.

Q3692197

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692197 Direito Administrativo

A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre repactuações e reajustes, é correto afirmar que

A

a repactuação e reajuste podem ser aplicados a qualquer momento, desde que previstos no edital e em cláusula contratual.

B

a repactuação é uma espécie de reajuste utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e ocorre por meio da análise das variações dos componentes na planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos aos quais a proposta esteja vinculada.

C

o reajuste é utilizado para reparar os efeitos da desvalorização da moeda (inflação), podendo ocorrer pela aplicação de índices previamente estabelecidos no edital e no contrato, no caso de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra.

D

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja por meio da repactuação ou do reajuste, é direito apenas da administração pública.

E

a repactuação dos valores deve ser realizada mediante solicitação da contratante, devendo ser apresentada a planilha de custos e formação de preços com a demonstração analítica da variação dos custos, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3690515

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690515 Direito Administrativo

O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público‑privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A PPP transfere o controle societário da estatal ao parceiro privado e, por isso, dispensa licitação.

B

A PPP pode ser firmada apenas para a execução de obra pública isolada ou para o simples fornecimento de equipamentos, sem prestação de serviços associados.

C

A PPP é espécie de concessão especial (patrocinada ou administrativa), não implica alienação de controle, exige licitação, tem prazo entre 5 e 35 anos e veda contratos abaixo de R$ 10 milhões e objetos isolados(mão de obra, fornecimento de equipamentos ou execução de obra).

D

A privatização, por ser desinvestimento patrimonial, impõe ao Estado o pagamento de contraprestações periódicas ao adquirente, como ocorre nas PPPs.

E

Concessões comuns (Lei nº 8.987/1995) e PPPs têm a mesma lógica de remuneração: apenas tarifas do usuário, sendo vedada qualquer contraprestação pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3688910

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688910 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

A

As cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.

B

Os contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.

C

Os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.

D

A execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.

E

Os contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3676618

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676618 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

A

a necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.

B

a obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.

C

a exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.

D

a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.

E

a definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3674804

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674804 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

A

Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.

B

Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

C

Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.

D

Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.

E

Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3673725

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673725 Direito Administrativo

No decorrer da execução contratual dos serviços de limpeza urbana no Município de Seara, a empresa terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações assumidas. Tal conduta causou transtornos à população, especialmente pela paralisação da coleta de resíduos em áreas centrais da cidade.

Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:

A

Rescindir unilateralmente o contrato e aplicar sanções.

B

Substituir a empresa por outra sem formalidades.

C

Apenas aplicar multa.

D

Considerar o contrato encerrado automaticamente.

E

Solicitar ao Tribunal de Contas que decida sobre a rescisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3673715

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673715 Direito Administrativo

Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.

Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.

Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:

A

Permitida, pois se trata de contrato com a Administração.

B

Obrigatória em todos os contratos administrativos.

C

Nula, pois viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

D

Legal, pois o Município pode impor obrigações mais rígidas.

E

Legal, desde que prevista no edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3672654

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672654 Direito Administrativo

Em uma reunião administrativa no CREAS, a coordenação expôs a necessidade de reforçar a segurança do prédio, já que, recentemente, houve episódios de tentativa de invasão durante o período noturno. Considerando a limitação de servidores efetivos e a urgência da demanda, discutiu-se a possibilidade de contratar empresa especializada para a prestação do serviço de vigilância.
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os presentes: alguns defendiam que a terceirização seria ilícita se aplicada a determinadas funções, outros acreditavam que só seria possível mediante contratos intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a Administração não poderia adotar esse modelo em hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação correta de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente pode ocorrer com contratos intermitentes.

B

É permitida em qualquer atividade, inclusive fim, conforme decisão do STF.

C

A terceirização é ilícita em atividade meio.

D

É proibida em órgãos da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3661478

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661478 Direito Administrativo

Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos. Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:

A

O contrato deve ser assinado apenas pelo titular da Administração Pública.

B

A duração do contrato deve ser sempre indeterminada.

C

O contrato pode ser rescindido unilateralmente pela Administração em caso de conveniência administrativa.

D

Não é necessário prever cláusulas que permitam a modificação do contrato.

E

A celebração de contratos por adesão é proibida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3660912

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Civil |

Q3660912 Direito Administrativo

No que se refere à execução de um contrato administrativo de execução de obras é correto afirmar:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos.

B

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, art. 62 e 63, o pagamento de serviços só pode ser efetivado após a comprovação de sua efetiva entrega, mesmo os provenientes contratados, ainda que não se tenha assinado o termo aditivo.

C

A realização de ensaios, testes, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, só se constitui uma responsabilidade do contratante quando relacionados ao desempenho estrutural da edificação.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impede a administração, além de rescindir unilateralmente o contrato, a aplicação de outras sanções.

E

Garantida ao contratado o direito de defesa, a administração poderá aplicar como sanção ao contratado: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de novos contratos pelo período de 05 anos; a reabilitação da empresa ocorrerá no momento em que a mesma ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, independente do prazo da sanção aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3660911

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Civil |

Q3660911 Direito Administrativo

Como forma de manter o equilíbrio financeiro de contrato, segundo a legislação (Lei 14.133 (2021) e orientações dos Tribunais de Contas):

A

a repactuação de preços por meio da aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que retrate a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

B

o reajustamento de preço como forma de manutenção de equilíbrio financeiro de quaisquer contratos, desde que previsto em edital, devido a custos decorrentes do mercado e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

C

o reequilíbrio financeiro proveniente da prorrogação de prazos devido a alteração do projeto ou das especificações pela Administração, no decorrer da obra; ou à superveniência de fato excepcional ou imprevisível, como deslizamentos e inundações.

D

a matriz de riscos, cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes, caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, estabelecendo que no caso de obras e serviços de engenharia é livre aos contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, objetivando o cumprimento do projeto.

E

a matriz de riscos de um contrato deve estabelecer uma lista de possíveis eventos posteriores à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio financeiro, sendo garantida a prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3658027

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658027 Direito Administrativo

Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº 14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:

A

Aplicação do reajuste anual automático pelo índice oficial de inflação setorial.

B

Revisão contratual extraordinária, pois envolve fato imprevisível e alheio à vontade das partes.

C

Negociação de termo aditivo com base na repactuação, vinculada ao acordo coletivo da categoria.

D

Realização de apostilamento contratual, sem alteração de valor, por tratar-se de obrigação da empresa contratada.

E

Rescisão unilateral do contrato, com novo chamamento público, diante da impossibilidade de manter o valor original.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3656887

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656887 Direito Administrativo

Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3654472

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654472 Direito Administrativo

Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:

A

A ocupação temporária de bens particulares independe de previsão legal quando houver interesse público genérico.

B

A rescisão unilateral prescinde de motivação e contraditório nos contratos de fornecimento continuado.

C

A alteração unilateral autoriza modificar o objeto para finalidade distinta da licitada, dispensada recomposição do equilíbrio.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro inicial, assegurada a recomposição por supressões ou acréscimos, quando cabível; sanções, fiscalização e rescisão unilateral decorrem de prerrogativas legais.

E

A recomposição econômico-financeira opera apenas por reajuste automático anual, vedadas repactuações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3652756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652756 Direito Administrativo

A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

A

Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.

B

Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.

C

Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.

D

Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3648867

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648867 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal:

I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3648477

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648477 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n^o 53.980/09, após o encerramento do prazo de aplicação, o saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em até

A

48 (quarenta e oito) horas.

B

5 (cinco) dias corridos.

C

10 (dez) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

30 (trinta) dias corridos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3648473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648473 Direito Administrativo

Suzana é fiscal de um contrato administrativo de compra de produtos e foi encarregada, por seu chefe imediato, de receber um produto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que Suzana

A

pode fazer o recebimento provisório, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

B

deve fazer o recebimento definitivo do objeto do contrato, ato que exime o fornecedor da responsabilidade por qualquer vício que exista no produto.

C

não pode fazer o recebimento, pois a atribuição de receber o objeto do contrato é do gestor do contrato ou da equipe técnica por ele designada.

D

deve atestar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias, contados da entrega do produto no local indicado contratualmente.

E

deve fazer o recebimento, salvo se tiver indicado a necessidade de aplicar penalidades ao fornecedor do produto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3647521

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647521 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

A

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

B

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

C

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

E

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 5.034 questões