Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 4.968 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701819
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar
contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o
qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum
tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se
a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo
das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, o pleito da referida empresa
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701818
Direito Administrativo
Determinada empresa de auditoria, contratada pelo Município para realizar levantamento de passivos contingentes em empresas
municipais, subcontratou parcela dos serviços objeto do certame, relativos a passivos previdenciários, alegando que a
empresa subcontratada detinha maior expertise no assunto, o que possibilitaria, ao final, a entrega de resultados mais precisos à
Administração contratante. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a conduta da empresa de auditoria
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701817
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado a prestação de serviços de manutenção em sistemas e equipamentos
de informática, incluindo peças de manutenção e reposição. No curso da execução do contrato, sobreveio redução da alíquota
de tributos estaduais incidentes sobre os bens e serviços objeto da contratação, reduzindo os custos incorridos pelo contratante.
Diante de tal situação, o Município pretende reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, com redução do preço
contratado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal pretensão se afigura juridicamente
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701816
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades
Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso
da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a
necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em
relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de
cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, o Município
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |
Q701009
Direito Administrativo
A duração de um contrato referente ao aluguel de
equipamentos e à utilização de programas de informática
pode ter o prazo máximo de até
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700675
Direito Administrativo
Determinado Município constatou, de forma inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar
procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a
sanção mais severa passível de ser aplicada às referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº
8.666/93, consiste em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700674
Direito Administrativo
A Administração pretende licitar a contratação de obra de grande vulto, com alta complexidade tecnológica, consistente em
sistema de vigas suspensas para a circulação de um monotrilho. Considerando o atual cenário econômico, bem assim as
dificuldades de caixa que diversas empreiteiras vêm enfrentando, a Administração deseja estabelecer, na licitação, requisitos
que assegurem, de um lado a capacidade técnica da contratada e, de outro, a higidez financeira necessária para o cumprimento
do objeto. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, entre os requisitos previstos no Edital, poderá figurar:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700673
Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha celebrado, mediante procedimentos licitatórios próprios, diferentes contratos para
construção de unidades hospitalares em diversas regiões do Município. Ocorre que, posteriormente, identificou que a
necessidade de leitos em cada uma dessas regiões seria, na realidade, bastante diversa daquela originalmente estimada e que
foi tomada como base para o dimensionamento de cada uma das obras. Concluiu-se, então, que seria necessário alterar os
contratos celebrados, diminuindo o número de metros quadrados a serem construídos em alguns e aumentando em outros, o
que, a teor das disposições da Lei nº
8.666/93,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700672
Direito Administrativo
Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No
curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço
contratado teria ficado defasado, em função: I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo;
II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos.
De acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700670
Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo
penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre
que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno
onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal
situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, o contratado
Q700375
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal
n. º 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não
caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do
contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando
necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço.
Q700206
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração |
Q699794
Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos relativos à execução dos
contratos administrativos, contidos na Lei Nº 8.666/1993,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
os encargos pelos quais a Administração responde
solidariamente com o contratado.
Q699049
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. Com relação ao
tema, temos que:
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698567
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos extrapolam as regras
e características dos contratos em geral,
determinando vantagem excessiva à
Administração Pública. Entende-se a
legitimidade do regime jurídico diferenciado
desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |
Q697970
Direito Administrativo
Em situação específica da Administração, que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato
administrativo celebrado como, por exemplo, a não desapropriação de imóvel do local destinado à obra para que o
contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se
Q697419
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições,
representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública
de interesse da Agência.
II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações,
constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das
hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato
de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta
apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio
de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar
em virtude de vantagem oferecida.
III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do
princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser
publicados no Diário Oficial.
IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a
administração pública, deixar estar de pagar pela execução de
serviços contratados e executados com atraso superior a 90
(noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Considerando tais assertivas, responda:
Q697406
Direito Administrativo
Assinale a assertiva verdadeira:
Q697404
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q696672
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993. I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado. II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico. III. Fiscalizar a execução de contratos. IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste. V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Assinale a alternativa CORRETA.
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