Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |
Q746130 Direito Administrativo
Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que
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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |
Q746129 Direito Administrativo
A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.
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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |
Q746128 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com
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Q745810 Direito Administrativo
A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja
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Q745211 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o que os contratos celebrados para a realização de compras na administração pública devem estabelecer com clareza e precisão.
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Q744088 Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento, no valor de até
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Q743919 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, está caracterizada a seguinte forma de execução:
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Q743238 Direito Administrativo
   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.


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Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |
Q742867 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, o art. 61 da Lei nº 8.666/93 determina algumas obrigatoriedades no seu teor. São exemplos dessas obrigatoriedades para todo e qualquer contrato administrativo, EXCETO:
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Q741736 Direito Administrativo
Conforme Lei n⁰ 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos da Administração Pública, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras". Com relação ao tipo de garantia, não se trata de uma modalidade prevista pela qual o contratado possa optar: 
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Q741308 Direito Administrativo

      Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização.

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Q741307 Direito Administrativo

      Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.

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Q741306 Direito Administrativo

      Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente punida pela mesma falha.

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Q738251 Direito Administrativo

Em 5 de junho de 1998, a Emenda Constitucional nº 19, ao tempo em que constitucionalizou o Contrato de Gestão celebrado entre a administração pública direta e suas entidades da administração indireta, trouxe a inovadora figura do Contrato de Gestão firmado entre órgãos da administração pública direta. Assim dispôs o § 8º do art. 37 da Constituição Federal: 


§ 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:


1. o prazo de duração do contrato;

2. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

3. a remuneração do pessoal.

À luz do tema contratos administrativos, com especial observância sobre os Contratos de Gestão, julgue as proposições que se seguem e assinale a alternativa CORRETA:


I. O Contrato de Gestão, quando celebrado com entidades da administração indireta, tem por objetivo ampliar a sua autonomia; quando celebrado com organizações sociais, restringe sua autonomia, pois, embora entidades privadas, terão que sujeitar-se a exigências contidas no contrato.

II. A organização social constitui novo tipo de entidade, que pode ser chamada de "pública não estatal". Ela é pública, não porque pertença ao Estado, mas porque exerce serviço público e administra o patrimônio público, sob o controle por parte do poder público. Só que esse controle se flexibiliza, deixando de ser essencialmente formal, como ocorre hoje em relação às entidades da administração indireta, e passa a ser um controle de resultados. Para esse, a relação que se estabelece entre o ente político titular do serviço e a entidade pública não estatal (Organização Social) passa a ser em grande parte contratual, porque se dá por meio dos Contratos de Gestão. E a entidade é dita "não estatal" porque a ideia é que ela não pertença ao Estado, nem se enquadre entre as entidades da administração indireta.

III. Na realidade, o que se faz com a instituição de organizações sociais é criar uma nova forma de delegação de serviço público, reservada para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outras. E aqui também há uma diferença grande em relação aos serviços sociais autônomos. Estes também exercem atividades sociais não exclusivas do Estado, porém em colaboração com o poder público, sem que o serviço perca a natureza de atividade privada de interesse público.

IV. Contrato de Gestão pode ser entendido como contrato administrativo pelo qual o Poder Público (contratante) instrumentaliza parceria com o contratado (entidade privada ou da administração pública indireta), constituindo autêntico acordo operacional, mediante o qual o contratante passa a ser destinatário de benefícios previstos em lei. Tal modalidade de contrato administrativo é meio de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

V. A contratualização das relações intra-administrativas e interadministrativas tem por finalidade estabelecer regras claras e específicas a respeito do controle interno da Administração Pública, exercido pelo Poder Executivo sobre seus órgãos e entidades administrativas, embora o foco principal do contrato de gestão seja o de efetivar o controle de eficiência por meio da avaliação de desempenho e de resultados.


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Q738243 Direito Administrativo
Atinente ao tema Contratos Administrativos decorrentes de certame licitatório, sob a égide da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93, não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após o decurso do prazo de:
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Q736566 Direito Administrativo
É permitido à administração pública dispensar, em alguns casos, o termo de contrato formal. Se for o caso, devem ser utilizados outros meios hábeis, EXCETO:
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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |
Q734967 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos expressos na Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, o Guia abordado no texto servirá para atender prioritariamente a qual princípio da licitação, pelo Gestor Público?
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Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Enfermeiro |
Q734444 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Q731495 Direito Administrativo
Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.
Alternativas
Q729677 Direito Administrativo
Identifique a alternativa que corresponde a uma característica básica dos contratos administrativos:
Alternativas
Respostas
2961: B
2962: C
2963: A
2964: D
2965: B
2966: C
2967: B
2968: C
2969: A
2970: A
2971: E
2972: C
2973: E
2974: D
2975: C
2976: C
2977: B
2978: C
2979: C
2980: B