Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. O ato que autorizou sua lavratura. II. O número do processo da licitação. III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993. IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame. Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em
Dadas as inferências seguintes sobre o contrato administrativo,
I. Na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares, ou outros entes da Administração, na busca pela consecução de determinado objeto, seja ele uma compra, prestação de serviços ou outra necessidade inerente à realização do bem comum.
II. Não são somente os princípios da supremacia do interesse público e a finalidade de interesse público que distinguem os contratos administrativos dos privados. A cláusula da pacta sunt servanda – por meio da qual as partes se obrigam a cumprir o convencionado fielmente – ao contrário dos contratos regidos pelo direito privado ou regime contratual comum, não se manifesta nos contratos celebrados pela Administração, ao menos em alguns casos.
III. A Administração Pública não exerce o poder de alterar unilateralmente os contratos em que fizer parte, assim como outras peculiaridades compatíveis com o regime de direito privado.
IV. Em decorrência dos poderes que lhe assistem, a Administração fica autorizada – respeitado o objeto do contrato – a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas, a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele, a impor sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato se o interesse público demandar.
verifica-se que
Dadas as seguintes afirmações a respeito das atribuições dos gestores desses contratos, I. Verificar se a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente.
II. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. III. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado. IV. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A questão refere-se ao texto abaixo.
“Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção da subestação da UFAL, que garantirá estabilidade elétrica ao Campus A.C. Simões. Integrantes da gestão e diretores de unidades acadêmicas também presenciaram esse momento importante para a universidade, por se tratar de um empreendimento que atenderá às demandas de hoje e às dos próximos dez anos.”
FERREIRA, Rose. Contrato para construção de subestação é assinado: a empresa Prener, da Paraíba, foi a vencedora da licitação para a construção da subestação de 69KV. ASCOM/UFAL. 17 de janeiro de 2014 Disponível em: http://www.ufal.edu.br/ufal/noticias/2014/01/contrato-para-construcao-desubestacao-e-assinado
Assinale a opção que não é considerada prerrogativa
(cláusulas exorbitantes) da administração pública nos
contratos celebrados por ela.
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