Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados as ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.

( ) Uma das características do pregão é a inversão nas frases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.

( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacas que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo de contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:

A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato

Certo de que os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, texto atualizado, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, segundo a supracitada lei, não apresenta caso de alteração por acordo entre as partes:

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei. I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais. II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório. III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação. IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação. São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nos contratos disciplinados pela denominada Lei Geral de Licitações são cláusulas necessárias as que