Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 150

Q600820

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600820 Direito Administrativo

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q598680

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598680 Direito Administrativo

Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:

A

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

B

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

C

Rescisão amigável, por acordo entre as partes.

D

Rescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.

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Q598675

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598675 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.
Em consonância com essa Lei, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:

A

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

B

Ações comercializadas no mercado de capitais.

C

Seguro-garantia.

D

Fiança bancária.

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Q597566

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597566 Direito Administrativo

Quanto à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

contratado, a critério da contratante, é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato.

B

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante que o exigir.

D

executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

E

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

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Q597564

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597564 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até:

A

10% do valor do contrato.

B

12% do valor do contrato.

C

15% do valor do contrato.

D

20% do valor do contrato.

E

25% do valor do contrato.

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Q597563

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597563 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:

A

obras, serviços e compras.

B

obras e serviços, mas não de compras.

C

obras e compras, mas não de serviços.

D

obras, mas não de serviços e compras.

E

serviços e compras, mas não de obras.

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Q597562

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597562 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

A

os casos de rescisão.

B

condições relativas à proteção do meio ambiente.

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Q597403

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597403 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

E

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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Q597328

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597328 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime de adiantamento.

B

nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo disposição não prevista na licitação, sob pena de nulidade, exceto a cláusula de reajustamento de valores.

C

os contratos para os quais a lei exige licitação não devem ser firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado.

D

as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes, no caso, a Administração.

E

os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

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Q595931

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595931 Direito Administrativo

Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público possuem algumas particularidades, principalmente no que diz respeito a supremacia do interesse público face ao privado. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema contratos administrativos:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e convite, sendo facultativo nas dispensas e inexigibilidades, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço nos casos em que o prazo de entrega das mercadorias ou do serviço seja inferior a sessenta dias.

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

C

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

D

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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Q595398

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções.

B

Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

D

É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo

Q594753

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |

Q594753 Direito Administrativo

Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório":

A

detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

B

detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

D

detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q593434

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593434 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

B

O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

C

Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

D

Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

E

Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

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Q593260

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593260 Direito Administrativo

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Certo

Errado

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Q592697

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.

A

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa.

B

Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

C

Os contratos administrativos são os chamados contratos de adesão, assim é possível ao contratado discutir as cláusulas com a Administração, garantindo, assim, a isonomia contratual.

D

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, integralmente, os princípios da teoria geral dos contratos.

E

Os contratos administrativos são sempre escritos, com a finalidade de garantir a fiscalização pelos órgãos de controle, a probidade e a moralidade administrativa.

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Q592121

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q592121 Direito Administrativo

O edital de licitação de serviços e obras de engenharia em órgão da administração pública deve prever as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. Considerando essas informações, julgue o item seguinte, referente à medição de serviços e obras.

A discriminação e a quantificação dos serviços e das obras considerados na medição deverão respeitar planilhas de orçamento anexas ao contrato assinado pelo contratado.

Certo

Errado

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Q592119

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q592119 Direito Administrativo

A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A fim de cumprir suas funções legais e administrativas, o projeto básico e o TR devem conter, entre outros elementos, as responsabilidades das partes, o prazo de execução da obra e as sanções.

Certo

Errado

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Q591702

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591702 Direito Administrativo

Texto associado

No art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. § 1º A celebração de convênios, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as informações que a lei declara.

I - Identificação do objeto a ser executado;

II – Metas a serem atingidas;

III – plano de aplicação dos recursos financeiros;

IV – previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

V – cronograma de desembolso.

Assinale a alternativa correta.

A

a I,II,IV e V estão corretas

B

a II,III, IV e a V estão corretas

C

a I, III, IV e a V estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q591700

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591700 Direito Administrativo

Texto associado

As clausulas do Art. 55 da Lei 8666/93: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

São necessárias para:

A

Formação do Direito Administrativo

B

Formação dos Recursos jurídicos

C

Formação de Contrato

D

nenhuma alternativa

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Q591347

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591347 Direito Administrativo

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado.

B

Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

C

No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente.

D

A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato.

E

Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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