Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.958 questões
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292196
Direito Administrativo
Um contrato administrativo foi firmado para a
construção de um centro cultural, prevendo regras
específicas de execução e acompanhamento pela
Prefeitura. Durante a fase de execução, constatou-se a
necessidade de alteração quantitativa de determinados
serviços e de prorrogação do prazo. Assinale a opção que
expressa corretamente a prerrogativa da Administração
Pública em proceder a essas alterações.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo |
Q3291435
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo |
Q3291434
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo |
Q3291428
Direito Administrativo
Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte.
Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290878
Direito Administrativo
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha
suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo
com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |
Q3284318
Direito Administrativo
Acerca dos atos e contratos administrativos é
correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282530
Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de
validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem
licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado
nulo após três meses de execução, é:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280329
Direito Administrativo
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278026
Direito Administrativo
É o contrato administrativo por meio do qual a
Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa atividade de
interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de
tarifas pagas pelos usuários:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274225
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de
prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços
e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na
gestão desses contratos.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274224
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem
prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado,
justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são
características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273463
Direito Administrativo
A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº
14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os
contratos administrativos sejam cumpridos
adequadamente, de acordo com a legislação. Analise as
alternativas abaixo sobre instrumento de gestão do
contrato previsto na Lei e assinale a alternativa correta.
Q3269166
Direito Administrativo
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia
estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas
alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
(ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade
pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no
ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo.
Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro Civil |
Q3265404
Direito Administrativo
O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021,
que descreve o que é coberto por determinado regime para
contratação de obras e serviços em engenharia:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262916
Direito Administrativo
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em
casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações
propostas são, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262915
Direito Administrativo
Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve
estar ciente da necessidade da correta interpretação das disposições contidas na Lei de Licitações, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262913
Direito Administrativo
É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262912
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos, características, interpretação e gestão operacional de contratos administrativos e convênios, deve-se
estabelecer um modelo de gestão que estabeleça claramente a autoridade, a responsabilidade e as diretrizes para orientar
os profissionais alocados nessa função organizacional no exercício de suas atribuições. Esse modelo pode ser formalizado em
uma política abrangente, que contemple os seguintes aspectos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262626
Direito Administrativo
Quanto às exigências legais a serem observadas pelas empresas públicas quando da contratação de parceria público-privada,
analise as afirmativas a seguir.
I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.
Está correto o que se afirma em
I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262620
Direito Administrativo
Funcionário vinculado e com atribuições diretamente relacionadas à Gerência de Licitações e Contratos (GLC) da Hemobrás está
trabalhando em um novo processo de compras. A fim de minimizar equívocos, retrabalhos e em busca de agilizar o processo,
ele deve estar atento às disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, que foi editado nos termos do art. 40 da Lei nº
13.303/2016. A respeito do caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada objeto de contratação, cada instrumento convocatório e, em consequência, cada minuta de contrato é documento único e, por isso, inexistem quaisquer possibilidades de padronização.
II. A finalidade da adoção de processos licitatórios é, indiscutivelmente, a busca do menor preço para a empresa. Portanto, devem ser considerados todos os custos de natureza econômica, social ou ambiental e outros fatores de igual relevância.
III. Na realização de pesquisas de preços de mercado deve-se primar pela busca da verdade real. IV. O parcelamento do objeto de processos licitatórios pode ser adotado, tendo em vista a ampliação da participação de licitantes, sem, contudo, incorrer em perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos nos casos de dispensa de licitação em razão do valor. V. A modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, deve ser preferencialmente adotada.
Quanto às diretrizes a serem observadas em licitações e contratações celebradas pela Hemobrás, está correto o que se afirma apenas em
I. Cada objeto de contratação, cada instrumento convocatório e, em consequência, cada minuta de contrato é documento único e, por isso, inexistem quaisquer possibilidades de padronização.
II. A finalidade da adoção de processos licitatórios é, indiscutivelmente, a busca do menor preço para a empresa. Portanto, devem ser considerados todos os custos de natureza econômica, social ou ambiental e outros fatores de igual relevância.
III. Na realização de pesquisas de preços de mercado deve-se primar pela busca da verdade real. IV. O parcelamento do objeto de processos licitatórios pode ser adotado, tendo em vista a ampliação da participação de licitantes, sem, contudo, incorrer em perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos nos casos de dispensa de licitação em razão do valor. V. A modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, deve ser preferencialmente adotada.
Quanto às diretrizes a serem observadas em licitações e contratações celebradas pela Hemobrás, está correto o que se afirma apenas em
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