Errada

O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece: «Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.». A manutenção da remuneração inicial não dispensa esses requisitos nem torna livre a prorrogação.

Certa

B é o gabarito oficial, com ressalva indispensável quanto à redação. A prerrogativa do art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 é: «I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;». Para a construção descrita, o limite quantitativo consta do art. 65, § 1º: «O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.». Portanto, a expressão “cláusulas econômicas” somente sustenta o gabarito se entendida como repercussão da alteração quantitativa no valor global. Tomada literalmente como autorização para alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras, B contraria o art. 58, § 1º: «As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.». A leitura corretiva explica o gabarito, mas não elimina essa impropriedade jurídica.

Errada

A exigência de consenso não vale para toda alteração contratual. Os arts. 58, I, e 65, I, b, da Lei nº 8.666/1993 autorizam a alteração unilateral quantitativa, observadas as justificativas, os limites legais e os direitos do contratado. A alternativa erra ao negar essa prerrogativa.

Errada

O art. 57, § 1º, caput e inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 prevê: «§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;». Logo, não existe a vedação absoluta afirmada.