A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a t...
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Q3269166
Direito Administrativo
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia
estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas
alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
(ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade
pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no
ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo.
Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá