Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3880774
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o Estado do Rio de
Janeiro celebrou determinado contrato administrativo com a
sociedade empresária Alfa. Registre-se que, nos termos da
legislação de regência, o referido contrato, em teoria, pode ter o
prazo de até 35 anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878758
Direito Administrativo
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato
celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade
Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo |
Q3878457
Direito Administrativo
A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual
exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação
entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto
na Lei 14.133/2021.
Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |
Q3877929
Direito Administrativo
O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos
Gaúchos apresenta descumprimento parcial das obrigações pela
empresa. Ainda que sem paralisação total das atividades por parte
da empresa, esse fato passa a gerar prejuízos para a Prefeitura.
Levando em consideração princípios como “contraditório”, “ampla
defesa”, “proporcionalidade” e “gradação” das sanções da Lei
n.º 14.133/2021, a autoridade requer indicação da sanção mais
adequada prevista, que é:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |
Q3877925
Direito Administrativo
Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de
fornecimento contínuo de material de expediente pede aumento
de preços, após seis meses, alegando aumento imprevisível de
insumos. O contrato ainda está no prazo inicial, sem cláusula de
reajuste, mas com cláusula de equilíbrio econômico-financeiro. Em
virtude disso, a chefia solicita parecer. O servidor deve orientar a
decisão administrativa, observando legalidade, interesse público,
segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa, além
da correta classificação do pedido da contratada. Nesse caso, a
orientação correta é a de que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação |
Q3877427
Direito Administrativo
O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3876633
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que cita tipo de contrato usado nas relações dos governos com
pessoas físicas ou jurídicas.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Oficial Administrativo |
Q3875760
Direito Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo
objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica).
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, que são consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica).
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, que são consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |
Q3875246
Direito Administrativo
No tocante às garantias dos contratos administrativos, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |
Q3872928
Direito Administrativo
A respeito de convênios e contratos de repasse relativos
às transferências de recursos da União, e sobre parcerias
sem transferências de recursos, por meio da celebração
de acordos de cooperação técnica ou de acordos de
adesão, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872613
Direito Administrativo
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1905, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872167
Direito Administrativo
Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de
diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de
soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de
diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de
contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08
requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública
examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa
se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado
pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao
pleito da empresa contratada,
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |
Q3871750
Direito Administrativo
Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.
I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.
II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |
Q3871746
Direito Administrativo
Em relação aos convênios e termos similares, é correto
afirmar que o contrato de repasse é
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867447
Direito Administrativo
Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio
econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao
contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do
índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do
custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em
que não houver mão de obra, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865567
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
Q3864738
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características
próprias que os diferenciam dos contratos de direito
privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a
supremacia do interesse público. O Decreto Estadual
nº
5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e
fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de
controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Q3864736
Direito Administrativo
Analise
as três asserções abaixo sobre sanções
administrativas decorrentes da inexecução contratual:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864336
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº
14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público. Marque a
alternativa que preenche as lacunas a seguir
corretamente a respeito das formalidades do
instrumento contratual:
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863823
Direito Administrativo
Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
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