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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872613
Legislação Federal
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1905, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos