Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de prestações distintas das originalmente contratadas, mesmo sem a necessidade de termo aditivo.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro‑garantia; e fiança bancária. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte. 

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. 

Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. 

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo os contratos celebrados com pessoas domiciliadas no exterior, cujo foro competente será, em regra, o da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.  

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. 

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são informações necessárias em todo contrato, devendo existir cláusulas que estabeleçam tais informações.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. 

Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí‑lo por outro instrumento hábil, como carta‑contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. 

De acordo com as peculiaridades do seu objeto e do seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.