Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 27

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975855 Direito Administrativo

No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desequilíbrio financeiro. O contratado exigiu revisão ou rescisão do contrato, para evitar maiores danos. No caso desse contrato, pode-se dizer que ocorreu um evento impeditivo ou modificativo da execução, que é denominado:

A

força maior

B

fato do príncipe

C

ato da administração

D

fato da administração

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Q3975835

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975835 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao conceito de:

A

notória especialização

B

serviços profissionais genéricos

C

serviços técnicos especializados

D

serviços técnicos de natureza intelectual

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Q3974999

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974999 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há responsabilidade solidária entre o contratado e a administração pública em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

Embora a regra seja a publicidade, há possibilidade de sigilo dos contratos administrativos e dos termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em outras hipóteses discricionárias, desde que com a devida motivação.

C

É vedada a celebração de contrato administrativo de forma verbal, caso contrário o ato será nulo e não produzirá nenhum efeito.

D

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E

Os órgãos de controle, na fiscalização de contratos administrativos, devem utilizar critérios de materialidade, relevância e risco, sendo-lhes vedado o uso de critério de oportunidade, pois este é restrito ao gestor.

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Q3974819

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado |

Q3974819 Direito Administrativo

A diretora de uma escola municipal da rede pública precisa realizar diversas aquisições e contratações para o ano letivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas aplicações ao ambiente escolar, analise as situações descritas abaixo.

I. Para aquisição de material didático no valor de R$ 8.500,00, a diretora pode realizar a compra mediante dispensa de licitação, desde que justifique documentalmente a escolha do fornecedor e comprove a regularidade fiscal do mesmo.
II. A contratação emergencial de serviços de manutenção elétrica, decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e do patrimônio público, dispensa licitação, limitando-se a contratação ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
III. No caso de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, não sendo permitida a contratação direta de agricultores familiares.
IV. A escola deve designar obrigatoriamente um gestor e um fiscal para cada contrato administrativo celebrado, sendo vedado que a mesma pessoa acumule ambas as funções.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3974632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974632 Direito Administrativo

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

A

deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

B

impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

C

independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

D

tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

E

impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.

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Q3973547

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |

Q3973547 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:

A

2 anos

B

5 anos

C

8 anos

D

10 anos

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Q3972956

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972956 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei.

A

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade

B

retenção de pagamentos, multa diária, rescisão unilateral com perdas e danos

C

advertência, suspensão do direito de licitar por dois anos, desqualificação técnica

D

advertência, multa, cassação de alvará

E

multa, prestação de serviços à comunidade, interdição de estabelecimento

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Q3972955

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972955 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de

A

registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho.

B

nova licitação, dada necessidade de novo contrato.

C

simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

D

decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial.

E

acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.

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Q3972954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

A

A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.

B

O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.

C

O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.

D

O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.

E

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

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Q3972953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

A indicação de um gestor de contrato, em regra, prescinde da designação de fiscais específicos para o acompanhamento técnico da execução.

B

O fiscal do contrato é a autoridade máxima do órgão licitante e deve decidir pessoalmente sobre todas as modificações contratuais solicitadas pela contratada.

C

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, os quais podem ser auxiliados por terceiros contratados para essa finalidade.

D

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato transfere a responsabilidade final da fiscalização a esses assistentes externos.

E

O ente contratado é eximido da obrigação de responder por danos causados a terceiros, que são de responsabilidade do fiscal do contrato.

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Q3972727

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador |

Q3972727 Direito Administrativo

Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:

I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.

II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.

III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.

IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Os itens, I, II e IV são falsos.

C

Os itens I e III são falsos.

D

Os itens II e IV são falsos.

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Q3972549

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972549 Direito Administrativo

A administração pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Essa prerrogativa retrata o conceito de alteração

A

rescisória.

B

quantitativa.

C

qualitativa.

D

subjetiva.

E

por acordo entre as partes.

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Q3972548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972548 Direito Administrativo

Nas contratações públicas em que a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia, o prazo, em regra, para a validade da apólice deverá ser

A

livremente pactuado entre a seguradora e a organização pública.

B

exatamente de 12 meses, independentemente do contrato.

C

o dobro do prazo de vigência do contrato.

D

igual ou superior ao prazo de vigência do contrato.

E

no mínimo metade do prazo de vigência do contrato.

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Q3972547

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972547 Direito Administrativo

Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles

A

podem ter prazo de vigência indeterminado quando houver interesse público.

B

podem ser celebrados de forma verbal em qualquer situação de urgência.

C

devem ser regidos predominantemente por normas de direito privado.

D

devem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.

E

dispensam menção explícita aos nomes das partes e de seus representantes.

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Q3972052

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972052 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.

Em todo contrato administrativo, é obrigatória a existência de cláusula que estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

Certo

Errado

Q3969298

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969298 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser divulgados no sítio oficial:

A

Em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 25 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

B

Em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

D

Em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

E

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 35 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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Q3969256

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969256 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

As cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente da prévia concordância do contratado, por se tratar de prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q3968569

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968569 Direito Administrativo

No contrato de obra por preço global, o limite para acréscimos/supressões é:

A

25% para ambos; 50% para reforma.

B

50% para ambos; 25% para reforma.

C

15% para acréscimos; 10% para supressões.

D

Sem limites quando houver aditivo de prazo.

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Q3968564

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968564 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra de pavimentação, o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Executivo, alegando necessidade de adaptação ao terreno. O contratado afirma que pode fazer tais ajustes porque o Projeto Executivo é de sua responsabilidade e faz parte da execução da obra.
Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:

A

O contratado pode alterar o Projeto Executivo livremente, pois esse documento é produzido durante a obra e não vincula o contrato.

B

O Projeto Executivo pode ser ajustado sem autorização formal, desde que não haja alteração de preço.

C

Qualquer modificação no Projeto Executivo depende de aprovação da Administração e, quando alterar obrigações contratuais, deve ser formalizada por termo aditivo.

D

A responsabilidade por alterações no Projeto Executivo é exclusiva do fiscal, não do contratado.

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Q3968560

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968560 Direito Administrativo

A empresa “Construções S.A.” celebrou um contrato administrativo com o Município de X para a reforma de uma escola pública, pelo valor total de R$ 1.000.000,00. Após três meses de obra, a prefeitura identifica a necessidade de ampliar a reforma para incluir um novo refeitório, o que acarretaria um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:

A

A empresa contratada pode se recusar a realizar a ampliação, uma vez que qualquer alteração no objeto do contrato exige obrigatoriamente a concordância prévia e expressa do contratado.

B

A Administração Pública tem o poder de alterar o contrato unilateralmente para acréscimos ou supressões, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

C

Por se tratar de uma reforma de prédio, a empresa só seria obrigada a aceitar acréscimos se estes atingissem o patamar mínimo de 50% do valor do contrato, sendo facultativa a aceitação para percentuais inferiores.

D

A alteração unilateral é permitida apenas para supressão (diminuição) de valores; para acréscimos, a Administração deve obrigatoriamente realizar uma nova licitação para o trecho adicional da obra.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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