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Q3835394
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835394 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e agentes públicos no processo de licitação e contratação. Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o "contratante"?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, VII: "VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;". Como o enunciado pede o conceito de "contratante" na própria lei, a alternativa correta é a B, que corresponde à definição legal.

Tema central: Conceito de contratante
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O responsável pela fiscalização do contrato é agente público, isto é, um indivíduo que exerce função na Administração, e não a pessoa jurídica responsável pela contratação. A alternativa confunde o conceito de agente público (art. 6º, V) com o de contratante (art. 6º, VII).
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conceito legal de contratante previsto na Lei nº 14.133/2021: o contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. O critério decisivo é a correspondência direta entre a alternativa e a definição do art. 6º, VII.
C
Errada
Incorreta. O órgão que pratica ato procedimental, como a publicação do edital, não é definido pela lei como contratante. O conceito legal exige a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, e não o órgão que executa uma etapa do procedimento.
D
Errada
Incorreta. O fornecedor de bens ou serviços à Administração Pública ocupa a posição de contratado, não de contratante. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, VIII, distingue expressamente o contratado da pessoa jurídica administrativa que figura como contratante.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a pessoa jurídica que contrata, o agente público que atua na execução ou no procedimento e o particular que fornece bens ou serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos da Lei nº 14.133/2021, confira primeiro as definições do art. 6º, porque muitas respostas saem da literalidade.
  • Separe sempre pessoa jurídica da Administração, agente público e particular contratado: são sujeitos distintos na lei.
  • Não confunda quem pratica atos do procedimento com quem é juridicamente definido como sujeito da contratação.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), o contratante é: A pessoa jurídica integrante da Administração Pública que celebra o contrato.

Ou seja, é o ente público — União, estado, município, autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista — que firma o contrato administrativo com o particular.

❌ Por que as demais alternativas estão incorretas?

  • A — O agente público responsável pela fiscalização do contrato. Esse é o fiscal do contrato, não o contratante.
  • C — O órgão que realiza a publicação do edital. Publicar o edital não define quem é o contratante; este é sempre a pessoa jurídica responsável pela contratação.
  • D — O fornecedor de bens ou serviços à Administração Pública. Esse é o contratado, e não o contratante.

Resposta final: B — A pessoa jurídica integrante da Administração Pública que celebra o contrato.

L14133

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

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