Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 29

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778875 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3778597

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778597 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento necessário para a contratação de bens e serviços é chamado de:

A

Matriz de riscos.

B

Projeto básico

C

Anteprojeto.

D

Termo de referência.

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Q3778596

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:

A

À gestão de dívida pública.

B

À locação.

C

À contratação de tecnologia da informação.

D

A obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3777916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777916 Direito Administrativo

Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.

A

É vedada a extensão de efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que elas firmem o instrumento consensual em conjunto e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

O acordo de leniência que abarque o aludido ato lesivo à Administração Público, não pode alcançar as penalidades previstas da Lei de Licitações e Contratações, considerando que não é possível que tais ilícitos sejam apurados conjuntamente.

D

A celebração de acordo de leniência não tem o condão de suspender o prazo prescricional atinente à pretensão de responsabilização em nenhuma das aludidas esferas, de modo que celebração do instrumento consensual não afeta o transcurso de tal lapso extintivo.

E

A formalização do acordo de leniência exime a pessoa jurídica de reparação de metade do dano ao erário apurado no que concerne à caracterização de ato lesivo à Administração Pública e à Lei de Licitações.

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Q3777246

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777246 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma, que contou com diversos participantes, tendo por objeto o fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Alfa tem o direito subjetivo à prorrogação do prazo, por até quarenta e oito horas, salvo comprovada má-fé, a ser demonstrada por outro participante da licitação.

B

o prazo de convocação pode ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação de Alfa, formulada antes do seu decurso, apresentando justificativa que seja aceita pela Secretaria.

C

caso Alfa não assine o termo de contrato, a Administração Pública pode celebrar o contrato com um licitante remanescente, desde que observadas as condições apresentadas pela vencedora.

D

caso Alfa não assine o termo de contrato, a licitação deve ser considerada fracassada, com a sua correlata responsabilização pelos danos causados, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

E

caso Alfa não assine o termo de contrato, a Secretaria pode celebrar o contrato com um dos licitantes remanescentes, nas condições que um desses ofertou, observada a ordem de classificação, se não aceitarem celebrar o contrato nas condições de Alfa e for frustrada a negociação.

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Q3776975

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776975 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será

A

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

B

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta dolosa, cabendo a ela o ônus da prova.

C

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

D

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

E

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

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Q3776953

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776953 Direito Administrativo

A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que

A

a cláusula fixando o prazo é nula, pois o serviço em questão não é de natureza continuada.

B

a cláusula de indenização é inválida, pois a lei determina que a Administração precisa ter a opção de rescindir o contrato, sem ônus, caso o contrato não lhe ofereça mais vantagem.

C

o contrato, nesses moldes, pode ter o seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos, caso a medida se mostre vantajosa à Administração, assegurada ao contratado o direito à indenização, em havendo rescisão unilateral.

D

o contrato não pode fixar o prazo de vigência inicial por um período superior a doze meses, assegurada a possibilidade de prorrogação anual, por igual período, até alcançado o limite de sessenta meses, caso haja autorização no plano plurianual.

E

a previsão constante da minuta de contrato está compatível com a lei, pois a Lei no 14.133/21 autoriza a fixação de cláusula penal em até 70% (setenta por cento) do valor proporcional do contrato, bem como a execução de contratos de execução continuada pelo prazo de até cinco anos, improrrogáveis.

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Q3775808

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775808 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o instrumento de contrato poderá ser substituído por

A

nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, somente.

B

carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, somente.

C

carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, somente.

D

carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, somente.

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Q3774737

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |

Q3774737 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n^o 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem

A

30 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

75 dias úteis.

D

90 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3774153

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |

Q3774153 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, precisa ser alterado para incluir novos serviços que se tornaram necessários e que são correlatos ao objeto original. A Administração Pública propõe um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite legal, causou um desequilíbrio em sua equação econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são proporcionalmente maiores que os originalmente pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve a solução correta para a situação.

A

O contratado pode se recusar a executar o acréscimo, rescindindo o contrato unilateralmente, pois a proposta da Administração caracteriza uma modificação substancial do objeto licitado.

B

A alteração é permitida, mas o reequilíbrio só poderá ser pleiteado pelo contratado ao término do contrato, mediante a comprovação de prejuízo consolidado, não sendo possível a negociação de novos preços durante a execução contratual.

C

A Administração pode impor o acréscimo de 20% unilateralmente, pois está dentro do limite legal de 25%, e o contratado é obrigado a aceitar as novas condições sem direito à revisão de preços, uma vez que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro só é aplicável em caso de fatos imprevisíveis.

D

Qualquer alteração qualitativa no objeto, como a inclusão de novos serviços, é vedada pela lei, exigindo a realização de uma nova licitação, mesmo que o acréscimo de valor esteja dentro do limite percentual permitido.

E

O contrato pode ser alterado por acordo entre as partes para incluir os novos serviços, e o contratado tem o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o que implica que os preços dos novos serviços devem ser pactuados de forma a refletir seus custos específicos, garantindo a manutenção da margem de lucro original.

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Q3774043

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |

Q3774043 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para a alteração de contratos administrativos e para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do ajustado, pode demandar a revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q3766973

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766973 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

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Q3765456

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765456 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

Não se admite a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança do Estado, já que, em respeito ao princípio da publicidade, a transparência das contratações públicas deve prevalecer.

B

Na hipótese de o licitante vencedor, apesar de ter sido convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C

Na dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato é sempre obrigatório.

D

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, é considerada cláusula necessária a que determina que a medição seja semanal.

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Q3763872

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos.

Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.

A

Contratação semi-integrada impõe projeto básico pelo órgão contratante e projeto executivo pelo contratado, com dispensa de matriz de riscos por opção do edital.

B

Concorrência admite julgamento por maior desconto sem estudos preliminares, bastando estimativa referencial com base em painéis públicos e preços médios.

C

Contratação semi-integrada pressupõe projeto básico pela Administração e elaboração do projeto executivo pela contratada, com matriz de riscos definindo eventos e reequilíbrio por critérios objetivos pactuados.

D

Pregão alcança obras e serviços especiais de engenharia por padronização global, com prioridade sobre concorrência e inversão de fases obrigatória.

E

Diálogo competitivo destina-se a aquisições corriqueiras de bens padronizados, dispensando Comitê de Contratações e análise de soluções alternativas.

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Q3763423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763423 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

O contratado não terá direito à extinção do contrato administrativo quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.

B

Não se aplica supletivamente aos contratos administrativos as disposições de direito privado ante o princípio da supremacia do interesse público.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

E

A Administração não poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

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Q3760884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil |

Q3760884 Direito Administrativo

Num contrato, a ação que restabelece a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço é denominada

A

reajuste de preços.

B

repactuação.

C

rescisão.

D

reequilíbrio econômico-financeiro.

E

compensação financeira.

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Q3760683

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760683 Direito Administrativo

No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

B

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.

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Q3756881

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756881 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.

1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3755851

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755851 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

A

A habilitação técnica prevista no edital.

B

O memorial descritivo com as obrigações do contratado.

C

As especificações do objeto da contratação.

D

A modalidade de licitação utilizada para a contratação.

E

O equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3754786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de

A

60 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

10 dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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