De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá s...

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Q3797912 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:
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