Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma esc...

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Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806595 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se necessidade de pequenas alterações quantitativas no projeto original, sem mudança do objeto principal. Com base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

O contrato administrativo é imutável após sua assinatura, não sendo admitidas alterações sob nenhuma hipótese.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, para modificação do valor em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas, respeitados os limites e as condições estabelecidas no art. 125 da Lei.

A Administração pode alterar unilateralmente qualquer cláusula contratual, inclusive as de natureza financeira, independentemente de justificativa.

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ilimitados no objeto, desde que relacionados à mesma finalidade do contrato.

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