Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 45

Q3204095

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204095 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.

A

A extinção do contrato afasta o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro e a possibilidade de pagamento de indenização contratual.

B

A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

C

É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

D

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

E

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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Q3200279

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200279 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Certo

Errado

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Q3196041

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno |

Q3196041 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de EPL celebrou contrato de eficiência capaz de gerar economia para a Administração Pública em seus gastos com energia elétrica. Considerando que se trata de contrato sem investimentos, nos termos do artigo 110, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o prazo máximo da contratação será de até:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

35 anos.

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Q3195943

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195943 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I. Devolução da garantia.
II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
III. Pagamento do custo da desmobilização.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195942

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195942 Direito Administrativo

Segundo a Nova Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. Nesses casos, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro documento hábil, como:

I. Carta-convite.
II. Nota de empenho de despesa.
III. Autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195429

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3195429 Direito Administrativo

O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras é definido pela lei nº 14.133/21 como:

A

Sistema de registro de preços.

B

Catálogo eletrônico de padronização de compras.

C

Ata de registro de preços.

D

Credenciamento.

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Q3195107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal |

Q3195107 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia tem por finalidade orientar, disciplinar, fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão dos profissionais de psicologia no estado da Bahia. Nayra, aprovada no último concurso realizado pelo Conselho, tomou posse e entrou em exercício. Atualmente, tem por responsabilidade auxiliar na condução de um processo de compras. Em virtude das recentes alterações legais – revogação da Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Nayra sentiu necessidade de estudar minuciosamente a nova Lei, tendo efetuado as seguintes anotações; analise-as

I. Os Conselhos Regionais de Psicologia são empresas públicas, seus funcionários concursados são servidores públicos e, por isso, eles têm de respeitar as disposições da Lei nº 14.133/2021 em todas as suas aquisições e contratações.
II. Conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, por estar obrigada a adotar procedimento administrativo de compras (licitação) em todas as suas aquisições de produtos ou contratações de serviços, o Conselho Regional de Psicologia tem de observar os seguintes princípios ao aplicar referida lei: legalidade, moderação, proporcionalidade, necessidade, conveniência, eficiência, tempestividade e sustentabilidade.
III. Em virtude das especificidades do Conselho Regional de Psicologia, os funcionários, nomeados e devidamente empossados em citado Conselho, são considerados agentes públicos.
IV. Por ser mais democrática e ágil, nas aquisições de bens e serviços comuns, deve-se adotar a modalidade denominada “diálogo competitivo”.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3194782

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194782 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

V.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3194777

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194777 Direito Administrativo

Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3194708

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194708 Direito Administrativo

Uma autarquia pública federal apresenta os procedimentos elencados a seguir relacionados à execução de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021; relacione-os adequadamente às situações hipotéticas.

1. Extinção.
2. Reajuste.
3. Repactuação.
4. Revisão.

( ) O preço de um contrato de fornecimento de materiais de consumo foi corrigido devido à inflação acumulada após um ano.
( ) Uma empresa de construção civil, durante a execução de um contrato, solicitou o ajuste do contrato devido a um evento imprevisível que aumentou significativamente o custo de insumos.
( ) Um contrato de fornecimento de bens foi encerrado antes do prazo em decorrência do inadimplemento da contratada.
( ) Um contrato de prestação de serviços continuados precisou ser ajustado em função de aumentos salariais decorrentes de dissídios coletivos.

A sequência está correta em

A

1, 3, 2, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

3, 2, 4, 1.

D

4, 1, 3, 2.

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Q3194694

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194694 Direito Administrativo

“Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos devem observar as cláusulas essenciais, como o objeto, a fundamentação legal, o regime de execução e o prazo de execução. Um elemento indispensável é a indicação do(a) ____________________, que serve para garantir a segurança na relação contratual e a possibilidade de responsabilização pelo cumprimento das obrigações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

contratante

B

fiscal de contrato

C

garantia contratual

D

gestor do contrato

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Q3194579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |

Q3194579 Direito Administrativo

Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.

B

As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.

C

A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

D

Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.

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Q3194577

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |

Q3194577 Direito Administrativo

Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.

B

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

C

A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.

D

A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q3194576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |

Q3194576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:

A

Opcional em todos os contratos, a critério exclusivo do contratado.

B

Obrigatória apenas em contratos celebrados com empresas estrangeiras.

C

Obrigatória para todos os contratos, independentemente do objeto e do valor.

D

Facultativa para todos os contratos, a critério da autoridade competente, mediante previsão no edital.

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Q3194575

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |

Q3194575 Direito Administrativo

Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Contratos administrativos são celebrados exclusivamente para a execução de obras públicas de grande porte.

B

Contratos administrativos são apenas os celebrados entre entes públicos para aquisição de bens de consumo imediato.

C

São atos impostos, unilateralmente, pela Administração Pública para a execução de serviços ou fornecimento de bens, regidos predominantemente pelo direito privado.

D

São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.

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Q3194422

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194422 Direito Administrativo

De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3194008

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

B

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.

C

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

D

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, em prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

E

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

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Q3193554

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193554 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece novas normas para licitações e contratos no setor público. Considerando os princípios que regem o processo licitatório, qual das alternativas a seguir está de acordo com o que prevê a referida lei:

A

O procedimento licitatório deve ser sempre realizado de forma pública, com ampla divulgação, visando a garantir a transparência e a competitividade.

B

A contratação direta, sem licitação, pode ocorrer apenas em casos de urgência e quando não houver interesse público envolvido.

C

A escolha da modalidade de licitação depende exclusivamente da complexidade do objeto contratado, sem considerar o valor estimado.

D

A licitação é dispensável nos contratos com entes privados quando o valor for inferior a R$ 5.000,00, independentemente da natureza do serviço.

E

A transparência no processo licitatório pode ser flexibilizada em casos em que a Administração Pública considere necessário, sem a exigência de publicidade dos atos.

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Q3193553

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193553 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é possível que a Administração Pública dispense ou realize um procedimento licitatório de forma simplificada em determinadas situações. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente as condições para a dispensa de licitação, conforme a lei:

A

A licitação é dispensável quando o valor da contratação for superior a R$ 1.500.000,00, independentemente do objeto da contratação.

B

A dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência, desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 500.000,00.

C

A licitação é dispensável para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor superior a R$ 3.000.000,00, sem necessidade de justificativa prévia.

D

A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviços de publicidade, quando houver justificativa técnica e em valor inferior a R$ 10.000.000,00.

E

A licitação é dispensável nas situações previstas no artigo 75, que tratam da emergência ou calamidade pública.

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Q3193031

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193031 Direito Administrativo

Um órgão público celebrou um contrato administrativo para fornecimento contínuo de materiais de escritório. Durante a execução foi necessário alterar quantitativamente o objeto contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite percentual permitido para essa alteração, sem que seja necessário celebrar um novo contrato?

A

10% para acréscimos e reduções, em contratos de qualquer natureza.

B

25% para acréscimos e reduções, em contratos para obras e serviços em geral.

C

30% para acréscimos, exclusivamente em contratos emergenciais.

D

50% para acréscimos, exclusivamente em contratos para reformas de edifícios públicos.

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