Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 89

Q362309

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362309 Direito Administrativo

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:

A

atribuir vantagens particulares em matérias pertinentes aos Poderes Públicos

B

cassar carteira de habilitação para dirigir

C

autorizar porte de armas;

D

permitir a particulares a utilização de bens públicos;

E

exonerar alguém de dever legal

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Q356174

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356174 Direito Administrativo

“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas,manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:

A

a coisa julgada administrativa;

B

o princípio da finalidade;

C

o ato administrativo;

D

os pressupostos da licitação;

E

os requisitos procedimentais.

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Q341757

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341757 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários não vinculam o seu agente aos motivos para sua expedição, mesmo que sejam estes declarados, já que nessa espécie de ato administrativo não se exige expressa motivação.

B

A destruição de bens impróprios ao consumo e a demolição de obra que apresenta risco de iminente desabamento independem de ajuizamento de ação judicial, decorrendo especificamente do atributo do ato administrativo intitulado “finalidade pública”.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo deste ato é a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se inicia com a escolha do Presidente da República e passa pela aferição do Senado Federal.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

E

A cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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Q337791

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337791 Direito Administrativo

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

A

Decretos.

B

Regulamentos

C

Instruções Nórmativas

D

Multas Administrativas.

E

Regimentos

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Q328802

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328802 Direito Administrativo

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:

A

constitutivo, declaratório, enunciativo

B

perfeito, imperfeito, pendente, consumado.

C

gerais, individuais, coletivos.

D

simples, complexo, composto.

E

de império, de gestão, de mera administração

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Q328797

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328797 Direito Administrativo

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

A

vinculado

B

objetivo

C

discricionário.

D

legislativo.

E

impositivo.

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Q223994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223994 Direito Administrativo

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.

Certo

Errado

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Q192568

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192568 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

B

O tombamento é ato administrativo discricionário.

C

Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e ‡ conveniÍncia.

D

Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

E

Não é passÌvel de controle judicial.

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Q147742

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147742 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

B

A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

D

O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.

E

A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

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Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q112785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112785 Direito Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A

império.

B

postura.

C

controle.

D

gestão.

E

polícia.

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Q102523

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.

A

É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

B

É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

C

É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

Q102522

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102522 Direito Administrativo

O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:

A

Ato pendente.

B

Ato vinculado.

C

Ato suspensível.

D

Ato condição.

Q102521

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102521 Direito Administrativo

Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério:

A

Quanto ao conteúdo.

B

Quanto à eficácia.

C

Quanto à retratabilidade.

D

Quanto aos efeitos.

Q102519

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102519 Direito Administrativo

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

A

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

B

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

C

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

D

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Q95000

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95000 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.

B

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

C

Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.

D

Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

E

A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

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Q80814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80814 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

Certo

Errado

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Q70511

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70511 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.

B

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

C

A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.

D

Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.

E

Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.

Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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