Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 87

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

A

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

B

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

C

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

D

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

E

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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Q1232272

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232272 Direito Administrativo

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

Certo

Errado

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Q1211234

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1211234 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Certo

Errado

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Q1210842

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Q1210842 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

A

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

B

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso

C

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

D

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes

E

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior

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Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

Certo

Errado

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Q1181184

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1181184 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Conforme entendimento do STJ, o controle jurisdicional de ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo, mesmo sendo tal ato discricionário.

B

A demarcação de terras indígenas é ato discricionário relacionado à implementação de políticas públicas, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode fixar prazo para que o Poder Executivo o pratique.

C

O controle da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria feito pelo Tribunal de Contas deverá submeter-se à ampla defesa, devendo o servidor ser ouvido no momento oportuno.

D

São características dos atos administrativos a concreção e a unilateralidade.

E

O ato administrativo é, em regra, supralegal e infraconstitucional. Assim, salvo exceções constitucionalmente previstas, pode o Presidente da República editar Decreto tendo a Constituição como fundamento de validade imediato.

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Q400392

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400392 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

A

estabelecendo a Lei n^o 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.

B

a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.

C

em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.

D

na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.

E

a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

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Q372548

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372548 Direito Administrativo

São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de:

A

incompetência; vfcio de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.

B

Incompetência; vício de forma; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; vinculação.

C

vício de forma; desvio de finalidade; discricionariedade; inexistência dos motivos; incompetência.

D

vício de forma; incompetência; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; abuso de poder.

E

incompetência; vinculação; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; ilegalidade do objeto.

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Q362309

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362309 Direito Administrativo

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:

A

atribuir vantagens particulares em matérias pertinentes aos Poderes Públicos

B

cassar carteira de habilitação para dirigir

C

autorizar porte de armas;

D

permitir a particulares a utilização de bens públicos;

E

exonerar alguém de dever legal

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Q356174

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356174 Direito Administrativo

“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas,manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:

A

a coisa julgada administrativa;

B

o princípio da finalidade;

C

o ato administrativo;

D

os pressupostos da licitação;

E

os requisitos procedimentais.

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Q341757

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341757 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários não vinculam o seu agente aos motivos para sua expedição, mesmo que sejam estes declarados, já que nessa espécie de ato administrativo não se exige expressa motivação.

B

A destruição de bens impróprios ao consumo e a demolição de obra que apresenta risco de iminente desabamento independem de ajuizamento de ação judicial, decorrendo especificamente do atributo do ato administrativo intitulado “finalidade pública”.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo deste ato é a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se inicia com a escolha do Presidente da República e passa pela aferição do Senado Federal.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

E

A cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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Q337791

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337791 Direito Administrativo

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

A

Decretos.

B

Regulamentos

C

Instruções Nórmativas

D

Multas Administrativas.

E

Regimentos

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Q328802

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328802 Direito Administrativo

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:

A

constitutivo, declaratório, enunciativo

B

perfeito, imperfeito, pendente, consumado.

C

gerais, individuais, coletivos.

D

simples, complexo, composto.

E

de império, de gestão, de mera administração

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Q328797

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328797 Direito Administrativo

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

A

vinculado

B

objetivo

C

discricionário.

D

legislativo.

E

impositivo.

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Q223994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223994 Direito Administrativo

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.

Certo

Errado

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Q192568

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192568 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

B

O tombamento é ato administrativo discricionário.

C

Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e ‡ conveniÍncia.

D

Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

E

Não é passÌvel de controle judicial.

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Q147742

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147742 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

B

A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

D

O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.

E

A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

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Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q112785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112785 Direito Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A

império.

B

postura.

C

controle.

D

gestão.

E

polícia.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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