Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 86

Q60839

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60839 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

A

Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.

B

Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.

C

Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.

E

Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q58233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Provas: CESPE - 2010 - AGU - Contador | CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q58233 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

Certo

Errado

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Q53975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q51497

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51497 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

São atos administrativos

A

de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.

B

de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.

C

de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

D

de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.

E

gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

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Q51491

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51491 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

A

interno e externo.

B

de gestão e de império.

C

geral e individual.

D

vinculado e desvinculado.

E

simples e composto.

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Q45215

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45215 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos assinale a afirmativa incorreta.

A

Atos administrativos gerais têm finalidade normativa.

B

Atos administrativos individuais abrangem somente um indivíduo.

C

Atos administrativos de império expressam o poder de coerção do Estado.

D

Atos administrativos de gestão são os que a Administração pratica sem usar sua supremacia sobre os destinatários.

E

Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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Q44801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44801 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

Certo

Errado

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Q44796

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44796 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

Certo

Errado

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Q43083

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43083 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

B

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

C

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

D

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

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Q41482

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41482 Direito Administrativo

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

B

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

C

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

E

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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Q40303

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40303 Direito Administrativo

O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifi- ca que os atos administrativos sejam considerados

A

irrevogáveis.

B

obrigatórios.

C

discricionários.

D

públicos.

E

efetivos.

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Q40287

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40287 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A

o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

B

os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

C

o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumpri- mento de alguma decisão administrativa.

D

a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.

E

a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

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Q40140

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40140 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto à formação da vontade, em regra, a nomeação do Procurador Geral da República e a deliberação de um Conselho são atos administrativos

A

compostos.

B

composto e simples, respectivamente.

C

complexos.

D

complexo e simples, respectivamente.

E

simples.

Q39639

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39639 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

A

revogabilidade incondicionada.

B

impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

C

aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

D

prevalência sobre o ato administrativo individual.

E

impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

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Q37770

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37770 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

Certo

Errado

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Q37055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37055 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, considere as hipóteses seguintes:

I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.

II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.

III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.

Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato

A

modificativo, alienativo e constitutivo.

B

declaratório, extintivo e constitutivo.

C

desconstitutivo, modificativo e declaratório.

D

modificativo, desconstitutivo e declaratório.

E

desconstitutivo, abdicativo e modificativo.

Q36674

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36674 Direito Administrativo

Considere os conceitos sobre o ato administrativo:

I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q36672

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36672 Direito Administrativo

A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo

A

composto.

B

complexo.

C

colegiado.

D

unificado.

E

incondicionado.

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Q36627

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36627 Direito Administrativo

Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado é denominado de

A

julgamento.

B

instauração.

C

gestão.

D

expediente.

E

império.

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Q33409

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33409 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.

II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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