Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 92

Q41842

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41842 Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:

I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.

A

Os itens III e V estão corretos.

B

Os itens II e IV estão corretos.

C

Os itens I e V estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens IV e V estão incorretos.

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Q41789

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q41789 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

Certo

Errado

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Q32411

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32411 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere:

I. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

II. Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

III. Auto-executoriedade é atributo do ato administrativo pelo qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.

IV. Ato de gestão é o que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

V. Ato discricionário é o que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q27427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27427 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

A

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

B

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

C

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

D

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

E

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

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Q25874

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25874 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

A

enunciativo e enunciativo.

B

constitutivo e declaratório.

C

declaratório e enunciativo.

D

constitutivo e constitutivo.

E

declaratório e constitutivo.

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Q25131

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25131 Direito Administrativo

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

A

vinculado e de império.

B

de império e de gestão.

C

discricionário e de gestão.

D

vinculado e discricionário.

E

de gestão e de expediente.

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Q25130

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25130 Direito Administrativo

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A

Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.

B

Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

C

O ato administrativo é sempre bilateral.

D

O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.

E

É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

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Q16298

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16298 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e IV

E

III e IV

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Q13510

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13510 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.

Certo

Errado

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Q11983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11983 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

A

certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.

B

colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.

C

outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.

D

reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.

E

nomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.

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Q11085

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição;

B

o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;

C

a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei;

D

o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou;

E

não respondida.

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Q1402311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402311 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Certo

Errado

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Q1200543

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1200543 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q311986

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311986 Direito Administrativo

É certo que o ato administrativo

A

deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

B

sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

C

tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

D

classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

E

ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

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Q299251

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299251 Direito Administrativo

Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:

A

Ê insuscetível de exame pelo Poder Judiciário:

B

Admite o exame pelo Judiciário apenas quanto à conveniência e oportunidade;

C

É praticado conforme o único comportamento que a lei prescreve;

D

É praticado sem qualquer vinculação com a lei;

E

É praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve.

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Q203062

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203062 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade.

B

É na finalidade, no motivo e no objeto que se encontra a discricionariedade do ato administrativo, a liberdade do administrador e o juízo de conveniência e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo.

C

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos declarados no ato, de modo que se inexistentes ou falsos os motivos, implicam a nulidade do ato administrativo.

D

Quanto aos destinatários, os atos administrativos se caracterizam em gerais e individuais.

E

Ato composto é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade, devendo estas manifestações acontecerem dentro de um mesmo órgão, sendo que uma vontade é principal e a outra é secundária.

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Q197829

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197829 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula n^o 473 do Supremo
Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A

somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

B

sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

C

tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

D

a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

E

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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Q192332

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192332 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados para efeito de seus estudos. Nesse sentido, alguns critérios são sistematizados pela doutrina, entre eles o critério da liberdade de ação do Administrador Público. Esse critério abrange:

A

atos gerais e atos individuais;

B

atos simples, atos compostos e atos complexos;

C

atos de império e atos de gestão;

D

atos vinculados e atos discricionários;

E

atos eficazes e atos ineficazes.

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Q170576

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Provas: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |

Q170576 Direito Administrativo

Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.

A

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

B

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

C

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

D

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

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Q169248

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169248 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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