Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 73

Q452901

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452901 Direito Administrativo

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A

não pode existir.

B

cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

C

cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

D

cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

E

cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Q412418

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412418 Direito Administrativo

Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.

A

O atributo da presunção de validade dos atos administrativos obriga o agente público a cumprir todo e qualquer ato que se insira em sua esfera de atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.

B

Considere que José, um membro do Ministério Público, recebe representação subscrita por cidadão e não lhe compete a adoção de providência alguma com referência ao conteúdo do documento. Nessa situação, José deve, em qualquer caso, promover o arquivamento da representação e comunicar o fato ao interessado, para que este se dirija à autoridade competente, caso deseje.

C

Os bens imóveis dominicais da União podem ser alienados, desde que cumpridos, essencialmente, os seguintes requisitos: prévia demonstração do interesse público na alienação, avaliação, licitação e autorização legislativa e do presidente da República. A licitação será dispensada em certos casos, como nos de dação em pagamento e de doação a ente do poder público.

D

As diferentes espécies de contratos administrativos são derivadas do direito privado, com a incidência de normas peculiares do direito público.

E

Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória implica o direito do licitante vencedor a firmar o contrato com o poder público, em prazo razoável, sob pena de, não ocorrendo isso, fazer jus a indenização.

Q329826

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329826 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Certo

Errado

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Q176370

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176370 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

A

ausência de cláusulas exorbitantes.

B

natureza de contratos de adesão.

C

natureza, de regra, intuitu personae.

D

finalidade pública.

E

sua mutabilidade.

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Q102741

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102741 Direito Administrativo

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

B

O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

C

As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

D

Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

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Q9910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9910 Direito Administrativo

NÃO é característica do contrato administrativo,

A

o fato de ser intuitu personae.

B

a existência de cláusula exorbitante.

C

o interesse precípuo das partes pactuantes.

D

a rescisão unilateral pela Administração.

E

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

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Q2244013

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244013 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.

Certo

Errado

Q2244012

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244012 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.

Certo

Errado

Q1234068

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1234068 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

Certo

Errado

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Q1214477

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1214477 Direito Administrativo

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Certo

Errado

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Q1204673

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1204673 Direito Administrativo

No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação.

B

ao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados, em vista da necessidade do resguardo do interesse público.

C

os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos.

D

somente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos.

E

a publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade.

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Q301396

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Engenheiro Civil |

Q301396 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

No que concerne a essa lei, o seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Certo

Errado

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Q277691

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277691 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.

A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.

Certo

Errado

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Q247732

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q247732 Direito Administrativo

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Certo

Errado

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Q240238

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240238 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.

Certo

Errado

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Q79676

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q79676 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

Certo

Errado

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Q55397

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55397 Direito Administrativo

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

A

os contratos podem ter prazo indeterminado.

B

os contratos podem ser verbais.

C

é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

D

é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

E

é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

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Q3564

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3564 Direito Administrativo

No atinente à formalização dos contratos administrativos, pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

A

devem ser lavrados em livro próprio.

B

dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

C

não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

D

quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

E

podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

Q3312

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3312 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

A

a possibilidade de suprimir serviços.

B

a vinculação ao edital.

C

o crédito pelo qual correrá a despesa.

D

o regime de sua execução.

E

os casos de rescisão.

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Q3308

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3308 Direito Administrativo

O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem

A

a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.

B

o prazo fixo e peremptório.

C

por objeto um serviço público.

D

predominante dose de precariedade.

E

pressuposto de interesse público.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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