Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 73

Q288155

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288155 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

A

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

B

A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

C

Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

D

Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

E

No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q194258

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194258 Direito Administrativo

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

A

É vedada a contratação por prazo indeterminado.

B

É assegurada à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D

A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública (“princípio da exceção de contrato não cumprido”).

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Q53374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53374 Direito Administrativo

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

B

o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

C

são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.

D

a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.

E

a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

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Q5840

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5840 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Certo

Errado

Q4521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4521 Direito Administrativo

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

B

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

C

Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

D

Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

E

É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

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Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q2683

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2683 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A

haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

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Q1095

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1095 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q893

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q893 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

B

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

C

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

D

A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

E

Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

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Q1662986

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662986 Direito Administrativo

Tratando-se do controle do contrato administrativo está correto afirmar-se:

A

Não há possibilidade de alteração unilateral do contrato, para sua melhor adequação ao interesse público.

B

O poder de controle por parte da Administração retira do particular contratante a autonomia de execução mesmo dentro das cláusulas avençadas.

C

Fica sempre a cargo da Administração, ainda que as partes silenciem a respeito na redação de suas cláusulas.

D

Não existe possibilidade da Administração intervir na obra ou serviço contratado, assumindo provisória ou definitivamente a sua execução, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento da empresa.

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Q452901

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452901 Direito Administrativo

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A

não pode existir.

B

cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

C

cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

D

cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

E

cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Q412418

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412418 Direito Administrativo

Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.

A

O atributo da presunção de validade dos atos administrativos obriga o agente público a cumprir todo e qualquer ato que se insira em sua esfera de atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.

B

Considere que José, um membro do Ministério Público, recebe representação subscrita por cidadão e não lhe compete a adoção de providência alguma com referência ao conteúdo do documento. Nessa situação, José deve, em qualquer caso, promover o arquivamento da representação e comunicar o fato ao interessado, para que este se dirija à autoridade competente, caso deseje.

C

Os bens imóveis dominicais da União podem ser alienados, desde que cumpridos, essencialmente, os seguintes requisitos: prévia demonstração do interesse público na alienação, avaliação, licitação e autorização legislativa e do presidente da República. A licitação será dispensada em certos casos, como nos de dação em pagamento e de doação a ente do poder público.

D

As diferentes espécies de contratos administrativos são derivadas do direito privado, com a incidência de normas peculiares do direito público.

E

Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória implica o direito do licitante vencedor a firmar o contrato com o poder público, em prazo razoável, sob pena de, não ocorrendo isso, fazer jus a indenização.

Q329826

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329826 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Certo

Errado

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Q176370

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176370 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

A

ausência de cláusulas exorbitantes.

B

natureza de contratos de adesão.

C

natureza, de regra, intuitu personae.

D

finalidade pública.

E

sua mutabilidade.

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Q102741

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102741 Direito Administrativo

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

B

O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

C

As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

D

Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

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Q9910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9910 Direito Administrativo

NÃO é característica do contrato administrativo,

A

o fato de ser intuitu personae.

B

a existência de cláusula exorbitante.

C

o interesse precípuo das partes pactuantes.

D

a rescisão unilateral pela Administração.

E

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

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Q2244013

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244013 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.

Certo

Errado

Q2244012

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244012 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.

Certo

Errado

Q1234068

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1234068 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

Certo

Errado

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Q1214477

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1214477 Direito Administrativo

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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