Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 59

Q463422

Ano: 2012 Banca: CONED Órgão: Prefeitura de Goianésia do Pará - PA Prova: CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |

Q463422 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, terá a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60(sessenta) meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de 60 (sessenta) meses poderá ser prorrogado em até

A

outros 60 meses

B

24 meses

C

6 meses

D

12 meses

E

36 meses

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Q462755

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462755 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:

I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q445071

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos |

Q445071 Direito Administrativo

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal de Licitações e contratos da Administração Pública apresenta exemplos de instrumentos de formalização de contratos. Considere os seguintes documentos.

I. Termo de contrato.
II. Carta-contrato.
III. Nota de empenho.
IV. Autorização de compra.
V. Ordem de execução de serviço.

Aponte a alternativa que contém o(s) documento(s) que melhor formaliza(m) a existência de contrato com a Administração Pública.

A

Apenas I

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

Todos.

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Q443634

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443634 Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:

A

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Nos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666 de 21/06/1993 não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

D

No julgamento das propostas é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

E

O recurso administrativo interposto da decisão que julga as proposta não tem efeito suspensivo.

Q372180

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372180 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

A

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

D

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q372018

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372018 Direito Administrativo

- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

A

o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.

B

somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.

C

os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

D

as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.

Q356387

Ano: 2012 Banca: IFC Órgão: IFC-SC Prova: IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor |

Q356387 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei de Licitações e com relação aos Contratos Administrativos, assinale a opção incorreta:

A

É proibido a qualquer licitante ou interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, por tratar-se de documento institucional;

B

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Q328084

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Analista Administrativo Júnior |

Q328084 Direito Administrativo

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Todo o contrato deve ter acompanhamento da empresa contratada, bem como oferecer todas as condições para que a administração pública possa contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

B

O contrato deve ser executado pela empresa contratada independentemente de qualquer condição adversa, cabendo a ela recorrer ao poder público quando necessário.

C

A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D

Uma vez contratada a empresa, é obrigação do serviço público controlar os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O não cumprimento disso responsabiliza a administração pública.

E

O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes interessadas, mesmo que as condições do local ou pessoas não estejam em conformidade. O não cumprimento disso transfere a responsabilidade à Administração Pública.

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Q324590

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324590 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

A

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

B

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

C

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

D

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

E

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.

Q322250

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322250 Direito Administrativo

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de

A

audiência pública

B

chamamento público

C

licitação, na modalidade concorrência

D

licitação, na modalidade consulta

E

formalização de inexigibilidade de licitação

Q311819

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311819 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

A

presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.

B

presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.

C

procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.

D

imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.

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Q295285

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295285 Direito Administrativo

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

A

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

B

Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

C

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

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Q289288

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Contábil |

Q289288 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que

A

os contratos administrativos são impares, em relação aos de direito privado porque são dotados das cláusulas exorbitantes que impõem a administração a possibilidade de impor penalidades administrativas.

B

os contratos administrativos também estão sob o campo de atuação do princípio da formalidade, logo devem ser impreterivelmente escritos.

C

a administração pode, de maneira unilateral, alterar os contratos que celebrar. Todavia, no que tange à alteração quantitativa, a lei reza, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços, o percentual de 50% em relação ao valor original da avença.

D

a administração pode rescindir, por ato unilateral, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estando completamente desobrigada do dever de indenizar.

E

os contratos administrativos em nada diferem dos de direito privado, pois ambos cuidam da composição de vontades regidas pela autonomia da vontade.

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Q288616

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288616 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

B

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

C

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

E

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

Q286535

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286535 Direito Administrativo

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:

A

O serviço deve ser determinado;

B

Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;

C

A contratação deve ser por tempo indeterminado;

D

Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;

E

Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.

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Q286005

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286005 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

B

Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

C

O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

D

A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

E

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Q283137

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283137 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos.

I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.

II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.

IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.

A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:

A

Estão corretas as afirmativas II, III e IV e incorreta a afirmativa I.

B

Estão corretas as afirmativas I, II e III, e incorreta a afirmativa IV.

C

Estão corretas as afirmativas I e IV, e incorretas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas as afirmativas II e IV, e incorretas as afirmativas I e III.

E

Estão corretas as afirmativas I e II, e incorretas as afirmativas III e IV.

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Q280213

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280213 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q275700

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia |

Q275700 Direito Administrativo

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

B

Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.

C

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.

D

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

E

O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

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Q274583

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Administração Geral |

Q274583 Direito Administrativo

O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público e, de outro lado, cabe ao particular integral garantia aos interesses privados que ditaram sua participação no vínculo, consoante os termos ali constituídos.

É característica do contrato administrativo:

A

os partícipes visam exclusivamente à realização de um determinado objeto, de comum interesse.

B

não se admite a obtenção de qualquer vantagem pecuniá ria, como, por exemplo, a percepção de taxa de administração ou de gerenciamento.

C

origina-se de licitação, salvo os caso de dispensa ou inexigibilidade.

D

há repasse de verba que continua com natureza de verba pública, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

E

não há permanência obrigatória, podendo os partícipes a qualquer momento se retirar.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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