O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: ...

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Q274583

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Administração Geral |

Q274583 Direito Administrativo

O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público e, de outro lado, cabe ao particular integral garantia aos interesses privados que ditaram sua participação no vínculo, consoante os termos ali constituídos.

É característica do contrato administrativo:

os partícipes visam exclusivamente à realização de um determinado objeto, de comum interesse.

não se admite a obtenção de qualquer vantagem pecuniá ria, como, por exemplo, a percepção de taxa de administração ou de gerenciamento.

origina-se de licitação, salvo os caso de dispensa ou inexigibilidade.

há repasse de verba que continua com natureza de verba pública, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

não há permanência obrigatória, podendo os partícipes a qualquer momento se retirar.

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