Questões de Concurso
Sobre conceito e características em direito administrativo
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Q861465
Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais sobre os Contratos.
I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
IV. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa contratada for móvel, e de um ano se for imóvel, contando da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzindo à metade.
V. Sobre os aspectos referentes a formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
verifica-se que
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829708
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar
à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada
por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à
vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um
desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado (
In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é
nominada de
Q734444
Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos administrativos,
assinale a opção correta.
Q699049
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. Com relação ao
tema, temos que:
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q689017
Direito Administrativo
Em relação à formalização dos contratos administrativos,
uma das alternativas está em desacordo com a legislação
específica. Indique-a.
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582005
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos é
INCORRETO dizer que:
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2012 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo - Secretaria |
Q512039
Direito Administrativo
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
Prova:
CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |
Q510492
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/63 qual o prazo de vigência de um Contrato?
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |
Q509923
Direito Administrativo
Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como:
Q508140
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.
II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.
III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.
IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.
V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.
I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.
II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.
III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.
IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.
V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
Q507989
Direito Administrativo
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q479554
Direito Administrativo
A respeito da Lei Federal nº 8666/93 (Lei de Licitações), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário constitui crime.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, constitui contravenção penal.
III. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário constitui crime.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, constitui contravenção penal.
III. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Q469513
Direito Administrativo
Com relação aos contratos e convênios, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – O convênio é o acordo em que são partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares, sendo seus objetivos recíprocos, podendo haver cooperação mútua ou interesses divergentes.
II – No contrato, o interesse das partes é diverso.
III – No contrato, a Administração objetiva a realização do objeto contratado e, ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.
IV – No convênio, os interesses das partes são opostos e, no contrato, são convergentes.
V – O convênio é o acordo em que são partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares, sendo seus objetivos recíprocos e a cooperação mútua.
I – O convênio é o acordo em que são partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares, sendo seus objetivos recíprocos, podendo haver cooperação mútua ou interesses divergentes.
II – No contrato, o interesse das partes é diverso.
III – No contrato, a Administração objetiva a realização do objeto contratado e, ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.
IV – No convênio, os interesses das partes são opostos e, no contrato, são convergentes.
V – O convênio é o acordo em que são partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares, sendo seus objetivos recíprocos e a cooperação mútua.
Ano: 2012
Banca:
CONED
Órgão:
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Prova:
CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |
Q463422
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, terá a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60(sessenta) meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de 60 (sessenta) meses poderá ser prorrogado em até
Q462755
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos |
Q445071
Direito Administrativo
A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal de Licitações e contratos da Administração Pública apresenta exemplos de instrumentos de formalização de contratos. Considere os seguintes documentos.
I. Termo de contrato.
II. Carta-contrato.
III. Nota de empenho.
IV. Autorização de compra.
V. Ordem de execução de serviço.
Aponte a alternativa que contém o(s) documento(s) que melhor formaliza(m) a existência de contrato com a Administração Pública.
I. Termo de contrato.
II. Carta-contrato.
III. Nota de empenho.
IV. Autorização de compra.
V. Ordem de execução de serviço.
Aponte a alternativa que contém o(s) documento(s) que melhor formaliza(m) a existência de contrato com a Administração Pública.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q443634
Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372180
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372018
Direito Administrativo
- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:
Q356387
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei de Licitações e com relação aos Contratos Administrativos, assinale a opção incorreta:
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