Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que

O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n^o 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” _{(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)}

Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.

( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.

( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.

( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

Sobre “Licitações e contratos”, analise as proposições com o código V(verdadeiro) ou F(falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

( ) Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, entre pessoa que se obriguem a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.

( ) Contrato administrativo só pode ser firmado entre instituições públicas estaduais. Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração.

( ) Licitação é o primeiro passo para se iniciar a construção de um prédio para instituição pública.

( ) Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual o Estado seleciona a melhor proposta e contrata os profissionais para trabalhar em obras públicas.

Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, havendo, também, aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. 2. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, uma vez que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 3. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 4. Nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assinale a alternativa correta. 

A administração pública, em matéria de contratação, é dotada de algumas prerrogativas que relativizam o princípio da autonomia da vontade em vista da supremacia do interesse público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Assinale a alternativa INCORRETA: