Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 61

Q242859

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |

Q242859 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

Certo

Errado

Q242146

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242146 Direito Administrativo

Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que

A

constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo, desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento.

B

as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual não compete aprová-las.

C

inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser declarada deserta.

D

a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato.

E

as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato a ser firmado.

Q240679

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240679 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos.

A

Os consórcios administrativos são firmados entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado.

B

Os contratos administrativos devem ser publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.

C

Do instrumento de contrato deve, obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada.

D

O contratado pela administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é transferida à contratante.

E

Diversamente dos contratos administrativos, os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação.

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Q236424

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |

Q236424 Direito Administrativo

Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de

A

30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

B

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

C

50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

D

40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q236421

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |

Q236421 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

A

parcial dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

C

integral dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

D

parcial dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

E

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

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Q236259

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236259 Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

B

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

D

os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

E

nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

Q235616

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235616 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993.

O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daquelas que forem ocorrências de falta ou de defeito.

Certo

Errado

Q234803

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234803 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

No que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços.

Certo

Errado

Q232537

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232537 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.

B

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.

D

A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q231447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231447 Direito Administrativo

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q231387

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231387 Direito Administrativo

Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia.
III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar.
IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos.
V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento.

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q225109

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225109 Direito Administrativo

NÃO é considerada uma cláusula necessária em um contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666/93

A

o regime de execução.

B

o preço e as condições de pagamento.

C

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

D

o reconhecimento dos direitos do contratado, em caso de rescisão administrativa, devido a inexecução total ou parcial do contrato.

Q221924

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade |

Q221924 Direito Administrativo

Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:

A

nulo e de nenhum efeito, semexceção.

B

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

C

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

D

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

E

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.

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Q221893

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221893 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

C

as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

D

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

E

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Q215886

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215886 Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é

A

legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

B

ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

C

ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

D

legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

E

ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

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Q2921544

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |

Q2921544 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar que

A

a lei brasileira admite que a Administração Pública realize contrato verbal com particulares, dispensando, pois, a forma escrita em determinadas circunstâncias.

B

são lícitas as cláusulas exorbitantes que permitem à Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do pactuado.

C

chama-se comutativo o contrato administrativo que estipula compensações recíprocas e equivalentes entre as partes, e oneroso, aquele remunerado na forma convencionada.

D

os contratos administrativos não são celebrados intuitu personae, de forma que a parte contratada poderá ser livremente alterada ou transferida, de acordo com o interesse público.

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Q1317969

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317969 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos podem ser partes:

A

pessoas jurídicas da Administração Indireta, exceto Sociedades de economia mista

B

as Entidades vinculadas às pessoas federativas

C

os Entes da Administração Direta, exclusivamente

D

Entidades que sofram controle direto dos Entes Federativos, excluídas as que sofram controle indireto

E

dois Entes Federativos, em polos opostos da relação contratual, com a maior hierarquia da União em relação aos Estados e Municípios

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Q1183265

Ano: 2011 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1183265 Direito Administrativo

A convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, cuja validade exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida por lei é o conceito legal para? Assinale a alternativa correta:

A

Licitação Pública.

B

Contrato Administrativo.

C

Processo Administrativo.

D

Sindicância Administrativa.

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Q744088

Ano: 2011 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |

Q744088 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento, no valor de até

A

R$ 2.000,00

B

R$ 3.000,00

C

R$ 4.000,00

D

R$ 2.500,00

E

R$ 3.500,00

Q727356

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727356 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

A

A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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