Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 62

Q656616

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656616 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos: I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes. II. Presença da Administração Pública como Poder Público, ou seja, no exercício de suas prerrogativas conferidas pelo Direito Público – incidência de cláusulas exorbitantes. III. Natureza intuitu personae (sem ser personalizado), ou seja, o contrato é feito em razão das condições pessoais do contratado, verificadas na licitação. IV. Natureza de contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são determinadas unilateralmente pela Administração. verifica-se que

A

somente I, II e IV são verdadeiras.

B

somente II e IV são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

somente II e III são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q656614

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656614 Direito Administrativo

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Somente pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público. II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da administração regido integralmente por normas de Direito Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da Lei n.º 8.666/93. III. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado. IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas, pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. verifica-se que

A

somente I e III são verdadeiras.

B

somente II e IV são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

somente II e III são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q507555

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador |

Q507555 Direito Administrativo

Em relação a distinção entre convênios e contratos, é correto afirmar que

A

um convênio somente pode ser celebrado pela União; os contratos , por qualquer órgão público.

B

os interesses das partes são convergentes no convênio; no contrato, são opostos.

C

a prestação de contas só é obrigatória nos contratos.

D

o contrato se aplica à compra de bens; o convênio se aplica à contratação de serviços.

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Q486173

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486173 Direito Administrativo

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração

A

não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhe dá suporte.

B

admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 60 meses, desde que assegurada dotação orçamentária.

C

admitem prorrogação, desde que se trate de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

D

limitam-se ao prazo da dotação orçamentária que lhe deu suporte, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite de 12 meses.

E

podem ser prorrogados somente pelo prazo máximo de 60 meses, por razão de interesse público devidamente justificada.

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q322931

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322931 Direito Administrativo

No contrato administrativo,

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.

Está correto o contido em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q316865

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.

A

Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.

B

Tratando-se de rescisão do contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a , a amigável e a unilateral; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.

C

Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, um contrato administrativo atípico – como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência da supremacia de poder de que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.

D

Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditos ajustes de natureza semipública), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.

E

Denomina-se administração contratada ou administração interessada o contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.

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Q252367

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252367 Direito Administrativo

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.

B

É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.

C

Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.

D

A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

Q216494

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216494 Direito Administrativo

No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.

B

O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.

C

Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

D

Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.

E

É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.

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Q215161

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215161 Direito Administrativo

De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes traços característicos, exceto:

A

desigualdade jurídica dos partícipes;

B

não persecução da lucratividade;

C

possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;

D

diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;

E

responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

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Q209325

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática |

Q209325 Direito Administrativo

O objeto da contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, segundo o Decreto n°2.271, de 07/07/1997, deverá ser definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato

A

exclusivamente como fornecimento de mão de obra.

B

com indexação de preços por índices gerais e seto- riais que reflitam a variação de custos.

C

com previsão de reembolso de salários pela contratante.

D

exclusivamente como prestação de serviços.

E

com subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

Q209323

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática |

Q209323 Direito Administrativo

Sobre a formalização de um instrumento de contrato, considere:

I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

II. É obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

III. Pode ser facultativa nos casos em que a Administração puder substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

IV. É obrigatória para todas as modalidades de licitação, exceto para concurso.

Está correto, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q209032

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador |

Q209032 Direito Administrativo

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

A

possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

B

não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

C

somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

D

possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

E

não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

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Q202432

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202432 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A

Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

B

Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

C

Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

D

Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

E

Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

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Q200676

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200676 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.

B

Na busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.

C

Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.

D

A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa-se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.

E

A prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

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Q200530

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200530 Direito Administrativo

O convênio no campo do Direito Administrativo é:

A

Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com participes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente.

B

Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns.

C

Uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação.

D

Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração.

E

O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.

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Q200179

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q200179 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

C

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

E

As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q199256

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199256 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a
seguir.

São indeterminados os prazos de vigência dos contratos de serviços caso os preços, obtidos em certame licitatório, sejam inferiores aos praticados no mercado.

Certo

Errado

Q199089

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199089 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os
itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 4/2008 dispõe expressamente que, na estratégia da contratação, deve constar a definição expressa da independência do órgão ou da entidade contratante com relação à contratada. A estratégia de contratação deve contemplar, pelo menos, a forma de transferência de tecnologia e os direitos de propriedade intelectual e autorais da solução de tecnologia da informação, documentação, modelo de dados e base de dados, além da justificativa dos casos em que tais direitos não vierem a pertencer à administração pública.

Certo

Errado

Q186112

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Construção Civil |

Q186112 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos
estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de
engenharia.

Em contratos públicos, a autoridade competente pode exigir garantia contratual, mas é o contratado que opta por uma das modalidades de garantia previstas em lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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