A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão se...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |
Q4037834
Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que todos os bens
municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a
responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem
atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as
alternativas que seguem e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, art. 124: "Art. 124 - A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa." A alternativa D restringe indevidamente essa exigência à permuta, contrariando a literalidade do dispositivo.
Tema central: Bens municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta no conteúdo e, por isso, não pode ser o gabarito da questão que pede a INCORRETA. A Lei Orgânica Municipal, art. 125, dispõe literalmente: "Art. 125 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos." A alternativa reproduz essa vedação expressa.
B
Errada
A alternativa está em conformidade com a regra de competência administrativa indicada na base: a administração dos bens municipais compete ao Prefeito, ressalvados os bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal. Portanto, não há erro jurídico a ser apontado nela.
C
Errada
A alternativa está amparada pela previsão normativa de participação do Município no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais em seu território. Segundo a base, essa previsão é compatível com a Constituição e usualmente reproduzida na Lei Orgânica, razão pela qual a assertiva não é a incorreta.
D
Certa
A alternativa D é a assinalada pelo gabarito como incorreta, pois viola diretamente o texto da Lei Orgânica. O art. 124 exige prévia avaliação e autorização legislativa para a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta. Ao dizer que essa exigência se aplica apenas se for por permuta, a assertiva suprime a hipótese de compra prevista expressamente na norma.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal "por compra ou permuta" por uma versão restritiva: "apenas se for por permuta". O erro está na supressão da compra, que também exige prévia avaliação e autorização legislativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei Orgânica, confira se a alternativa reproduz integralmente a hipótese legal ou se suprimiu uma das situações previstas no texto.
- Em bens municipais, diferencie regra de competência, vedação expressa e requisito para aquisição: cada uma elimina alternativas por critério jurídico próprio.
- Se a norma trouxer enumeração com conectivo "ou", não aceite alternativa que transforme uma hipótese legal em caso único ou exclusivo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
LETRA D.
Para você gabaritar, vamos entender por que as outras opções estão perfeitas e de acordo com as normas de regência dos municípios:
- A) É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
- Por que está certa? Isso protege os bens de uso comum do povo. Praças e parques são áreas verdes e de lazer comunitário que o legislador local blinda rigidamente contra a privatização ou o loteamento, proibindo sua doação ou venda.
- B) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- Por que está certa? Perfeita harmonia com o princípio da Separação dos Poderes. O Prefeito (Chefe do Executivo) administra o patrimônio geral do Município, mas a Câmara Municipal (Poder Legislativo) possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus próprios bens, prédios, computadores e viaturas legislativas.
- C) O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
- Por que está certa? Essa é a cópia literal do que determina a Constituição Federal (Art. 20, § 1º), que garante aos Municípios, Estados e DF a compensação financeira (os famosos royalties) pela exploração desses recursos em suas terras ou plataforma continental.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos