Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 6

Q4151338

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151338 Direito Administrativo

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4150695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150695 Direito Administrativo

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

A

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.

B

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.

C

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.

D

autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.

E

autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.

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Q4149234

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149234 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

C

A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

D

A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito.

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Q4147219

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147219 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público é dever de todo servidor. Sobre o zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

Reaproveitar produtos vencidos ou mal armazenados é uma forma legítima de economia.

B

Equipamentos quebrados não precisam ser comunicados, pois serão descobertos pela próxima auditoria.

C

Materiais de limpeza podem ser levados para uso doméstico, pois o município repõe regularmente o estoque.

D

O servidor deve utilizar materiais, equipamentos e instalações com cuidado, evitando desperdícios e comunicando danos ou defeitos à chefia imediata.

E

O uso excessivo de produtos de limpeza demonstra dedicação do servidor à sua função.

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Q4144228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144228 Direito Administrativo

Determinada entidade pública pretende alienar bens móveis inservíveis de seu patrimônio, após devida avaliação prévia. Simultaneamente, o órgão busca contratar um profissional para criar um projeto artístico exclusivo para um novo memorial, prevendo o pagamento de um prêmio ao vencedor.

Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a modalidade de licitação adequada a ser adotada em cada uma das duas circunstâncias descritas, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.

A

pregão e concurso

B

convite e concorrência

C

pregão e concorrência

D

leilão e concurso

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Q4142622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142622 Direito Administrativo

Uma praça municipal aberta à circulação da população, um prédio onde funciona uma escola pública e um terreno público sem destinação específica são classificados, respectivamente, como

A

bem de uso comum do povo, bem de uso especial e bem dominical.

B

bem dominical, bem de uso especial e bem de uso comum do povo.

C

bem de uso especial, bem de uso comum do povo e bem dominical.

D

bem de uso especial, bem dominical e bem de uso comum do povo.

E

bem dominical, bem de uso comum do povo e bem de uso especial.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4130146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130146 Direito Administrativo

Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento de Trânsito (Detran), autarquia estadual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

B

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

C

a praça é um bem público de uso dominical, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso;

D

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

E

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso.

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Q4128286

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128286 Direito Administrativo

Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso comum dos bens públicos caracteriza-se por ser

A

utilizado na prestação de serviços públicos, ainda que pertencentes a particulares, os quais permanecem impenhoráveis enquanto afetados à atividade pública.

B

exemplificado como rios, mares, estradas, ruas e praças, sendo tais bens classificados como dominicais.

C

gratuito e de uso comum do povo, abrangendo edifícios destinados à prestação de serviços da Administração Pública direta e indireta.

D

gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q4127102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127102 Direito Administrativo

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

A

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

C

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

E

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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Q4126582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso comum os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes aos entes da Administração Pública direta, empresas estatais, fundações instituídas pelo poder público e por entidades do terceiro setor.

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Q4126291

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126291 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público significa:

A

Utilizar os bens públicos para fins particulares quando necessário.

B

Permitir que terceiros utilizem equipamentos públicos livremente.

C

Conservar e utilizar corretamente os bens e materiais da administração.

D

Substituir equipamentos sem autorização da chefia.

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Q4126290

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126290 Direito Administrativo

Em relação à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode utilizar equipamentos e materiais públicos para atividades particulares, desde que os devolva em perfeitas condições.

B

O servidor é responsável por zelar pelos bens públicos sob sua guarda, comunicando imediatamente qualquer dano, extravio ou irregularidade constatada.

C

A conservação dos bens públicos é atribuição exclusiva do setor de patrimônio, não sendo responsabilidade dos demais servidores.

D

O uso inadequado de materiais e equipamentos públicos somente gera responsabilidade quando houver prejuízo financeiro comprovado para a Administração.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4116955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116955 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça.

Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.

Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

A

por ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.

B

constitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.

C

é bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.

D

é bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.

E

enquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.

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Q4106384

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106384 Direito Administrativo

Um cidadão encontrou um terreno abandonado pertencente à Prefeitura, localizado em uma área remota e afastada do centro da cidade. Com o intuito de estabelecer moradia, ele construiu sua casa no local e lá residiu pacificamente. '15 anos depois, a Prefeitura ajuizou uma ação reivindicatoria para reaver aárea. Em sua defesa judicial, o cidadão alegou ter adquirido o direito ao imóvel por usucapião, visto o longo tempo de ocupação mansa. Contudo, segundo a doutrina do Direito Administrativo, a tese de defesa do particular é juridicamente inviável, pois o terreno reivindicado é resguardado pela:

A

Impenhorabilidade.

B

Imprescritlbilidade.

C

Não oneração absoluta.

D

Indisponibilidade.

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Q4101640

Q4101640 Direito Administrativo

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:
I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.
II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4101609

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101609 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

B

A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceitua a legislação Federal e Estadual.

C

Somente os principais bens imóveis municipais devem ser tombados, e os móveis e imóveis cadastrados, sendo que os móveis serão numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

D

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q4101188

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101188 Direito Administrativo

São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, observadas as exigências da lei.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, vedada qualquer retribuição ainda que estabelecida por entidade a cuja administração pertencerem.

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Q4099472

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099472 Direito Administrativo

O patrimônio público é formado por bens de toda a natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Portanto, bens públicos de acordo com Hely Lopes Meirelles são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Esses bens podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Em relação a essa classificação dos bens públicos leia as afirmações a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e que a Administração põe à disposição do público.

II. Os bens de uso especial são os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, e fruição própria do povo.

III. Os bens dominicais são os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.

IV. Os bens de uso especial têm uma finalidade pública permanente, tais como: edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração etc.

Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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