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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101609 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceitua a legislação Federal e Estadual.

Somente os principais bens imóveis municipais devem ser tombados, e os móveis e imóveis cadastrados, sendo que os móveis serão numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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