Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

Q4246355

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246355 Direito Administrativo

Após realizar inventário patrimonial anual, uma Câmara Municipal constatou que diversos equipamentos permanentes estavam obsoletos e antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado procedimento para contratação de sistema eletrônico de gestão patrimonial, precedido de estudo técnico, análise de riscos e inclusão no Plano Anual de Contratações. À luz da legislação vigente, a situação descrita evidencia

A

a impossibilidade de desfazimento dos bens, por integrarem o patrimônio público.

B

a necessidade de licitação na modalidade concorrência para qualquer forma de alienação de bens móveis.

C

a observância do planejamento das contratações e da gestão patrimonial, admitindo-se o desfazimento dos bens na forma da legislação aplicável.

D

a vedação de utilização de instrumentos de gestão de riscos nas contratações públicas.

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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Q4245920

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245920 Direito Administrativo

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser objeto de usucapião se comprovada a posse mansa e pacífica.

B

A posse de bens públicos dominicais gera direito de retenção por benfeitorias necessárias realizadas pelo particular de boa-fé.

C

Os bens públicos, independentemente de sua categoria ou destinação, não estão sujeitos a usucapião, sendo a ocupação considerada mera detenção.

D

A imprescritibilidade atinge apenas os bens de uso comum do povo еe os de uso especial, permanecendo os dominicais sob regime de direito privado.

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Q4245816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4244262

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244262 Direito Administrativo

Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q4233390

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233390 Direito Administrativo

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:

A

Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.

B

Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.

C

Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.

D

Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.

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Q4230472

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230472 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, analise os itens a seguir:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.

C

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4230470

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230470 Direito Administrativo

Ainda sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

Os bens públicos de uso comum do povo são sempre inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q4230469

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230469 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que não indica um bem público de uso comum do povo:

A

Praça central da cidade

B

Parque Municipal

C

Rodovia estadual

D

Terminal rodoviário municipal

E

Calçadão à beira-mar

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Q4225445

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225445 Direito Administrativo

Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público, terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o período em que permaneceu no local, construiu pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o Município ajuizou ação visando à retomada do bem público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas construções e benfeitorias realizadas. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

A

Moisés tem direito à retenção do imóvel, desde que comprove a boa-fé na ocupação e a realização de benfeitorias necessárias.

B

Moisés tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, mas não poderá exercer direito de retenção contra o Poder Público.

C

Moisés tem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois deve ser evitado o enriquecimento sem causa do ente público.

D

Moisés não tem direito à retenção nem à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.

E

Moisés poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, caso demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.

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Q4215947

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215947 Direito Administrativo

A gestão patrimonial de uma Universidade Federal exige a observância de normas rígidas de direito público, sem prejuízo da busca por sustentabilidade financeira. De acordo com as normas estatutárias da UNILAB relativas aos seus bens e direitos, assinale a alternativa correta.

A

A aceitação de doações pela Universidade é condicionada à natureza jurídica do objeto, sendo expressamente vedada a incorporação de bens onerados ou vinculados ao patrimônio institucional.

B

Os bens e direitos da UNILAB, dada a sua finalidade pública, devem ser aplicados em objetivos de interesse social geral, sendo proibida a sua exploração econômica para fins de obtenção de rendimentos.

C

A alienação ou permuta de bens imóveis da instituição, com o fito de valorização patrimonial, pressupõe a aprovação do Conselho Universitário, após a oitiva prévia do Conselho de Curadores.

D

O patrimônio imaterial da Universidade, como direitos autorais e patentes, prescinde de registro no cadastro geral, que se destina exclusivamente ao controle de bens móveis e semoventes.

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Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

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Q4206739

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206739 Direito Administrativo

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em:

A

Em uma cidade existe uma rua sem saída, que dá acesso a três casas particulares. Um dos proprietários adquire os dois outros imóveis e resolve efetuar o fechamento da rua, com portão para automóveis, mas deixa acesso para pedestres. A Prefeitura, sob o fundamento de tratar-se de bem de uso dominical, impõe a retirada do portão e assegura o uso do bem público. O proprietário impetra mandado de segurança visando impedir o ato de remoção, alegando que, como o acesso é apenas para sua propriedade, não há interesse público em manter aberta a via. O Promotor de Justiça opina pela concessão da segurança, com base no mesmo fundamento.

B

A Unidade de Pronto Atendimento da cidade está localizada em uma casa pertencente ao Município. Verificando a necessidade de ampliação, o Prefeito providencia a mudança de endereço da UPA para imóvel mais espaçoso e em seguida resolve leiloar a casa, em certame regular, tendo o cuidado de verificar que há lei autorizando a venda. O Promotor de Justiça ajuíza demanda para impedir a alienação, por ser o imóvel bem de uso comum do povo.

C

Uma autarquia estadual recebeu em doação um prédio de escritórios e, em vez de utilizá-lo para sua atividade primária, colocou todas as unidades para locação, recebendo os alugueres correspondentes. Com o passar do tempo, o interesse no aluguel foi se reduzindo e o ente público não atualizou a infraestrutura do prédio para receber novos inquilinos. Os ocupantes foram paulatinamente desaparecendo e o edifício foi abandonado, terminando por ser ocupado para moradia dos ocupantes que mantiveram sua posse por mais de doze anos, sem embaraços. Os posseiros ajuizaram ação de usucapião, julgada procedente porque o imóvel nunca foi utilizado para a finalidade principal da autarquia e seu abandono viola a função social da propriedade, de modo que nunca pôde ser considerado bem público.

D

A Administração de uma grande cidade percebe que o centro está sendo abandonado, com pouca gente circulando nas ruas e praças, o que as torna desertas, mais perigosas e progressivamente mais vazias. Com isso, resolve ceder gratuitamente, por dez anos, a particulares interessados em determinadas atividades comerciais como bares, restaurantes, lojas e outros, vários imóveis públicos na região. Foi ajuizada ação popular contra esses atos, considerando haver evidente prejuízo ao patrimônio público, com a cessão gratuita dos imóveis para atividades particulares destinadas ao lucro privado. A demanda foi julgada improcedente, porque os bens públicos podem ser cedidos, inclusive gratuitamente, se assim recomendar o interesse público, que está presente porque a ocupação da área degradada permite ao Município recuperá-la, permitindo, consequentemente, que a região seja utilizada para sua finalidade primária.

E

Um certo Município, com uma grande área rural e diversas estradas locais sem pavimentação, percebe que há dificuldade de acesso a várias propriedades localizadas nessa área. Não tendo operadores suficientes, cede máquinas de sua propriedade a alguns desses fazendeiros para que sejam utilizadas na manutenção desses caminhos. Tais cessionários passam, com o decorrer dos anos, a utilizar as máquinas para seus próprios interesses e, decorrido o lapso temporal, ajuízam ações de usucapião, julgadas procedentes porque a Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, restringe a imprescritibilidade apenas aos bens públicos imóveis.

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Q4206329

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206329 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.

B

O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitan temente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.

C

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.

D

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.

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Q4205060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.

A

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação prévia e não depende de processo licitatório.

B

A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende unicamente de licitação na modalidade leilão, sendo vedada a dispensa de licitação em qualquer hipótese.

D

A alienação de bens da Administração Pública não se subordina à existência de interesse público e será precedida de avaliação conforme conveniência e oportunidade do administrador público.

E

Tratando-se de bens móveis, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade leilão e exigirá autorização legislativa.

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Q4203256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203256 Direito Administrativo

Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Se o terreno estiver em área urbana de até 250 m², sendo a posse superior a 5 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, bem como tendo sido utilizado para sua moradia, será adquirido o domínio, ainda que o cidadão seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A Constituição Federal veda a usucapião de imóveis públicos, salvo se o possuidor tiver dado adequada destinação social ao imóvel.

C

O arcabouço normativo veda expressamente a usucapião de imóveis públicos.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados e estão sujeitos à usucapião, conforme previsto no Código Civil.

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Q4203223

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203223 Direito Administrativo

A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

A

Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

B

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

C

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

D

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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Q4196262

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196262 Direito Administrativo

Um particular ocupa há mais de vinte anos área pertencente ao Município, originalmente destinada à implantação de equipamento comunitário, mas nunca utilizada. No local, construiu moradia simples, paga contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos o reconhecem como dono. Ao ser notificado para desocupar a área, apresenta requerimento administrativo de reconhecimento de usucapião, alegando posse mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A Secretaria de Habitação demonstra preocupação social, mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre política pública de regularização, autorização de uso, concessões especiais eventualmente cabíveis e aquisição originária da propriedade por usucapião de bem público.

Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse com aparência de domínio permite reconhecimento administrativo de propriedade sobre área municipal.

B

A ausência de uso administrativo do imóvel converte a área pública em bem privado sujeito à aquisição originária.

C

A ocupação prolongada de imóvel público não autoriza usucapião, ainda que haja posse contínua e moradia no local.

D

A função social da moradia permite usucapião de área municipal quando houver ocupação superior a cinco anos.

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Q4196251

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196251 Direito Administrativo

O Município possui três imóveis em situação distinta: uma praça central utilizada pela população há décadas; um prédio ocupado por escola pública em funcionamento; e um terreno sem destinação específica, recebido por dação em pagamento de contribuinte inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende vender os três bens para custear a construção de uma nova unidade administrativa, argumentando que todos pertencem ao Município e, portanto, integram livremente o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a classificação dos bens públicos, a necessidade de desafetação e a compatibilidade da venda com o regime jurídico aplicável.

Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A praça, a escola e o terreno podem ser alienados pelo Município, desde que haja finalidade administrativa indicada no processo.

B

A escola possui natureza dominical por integrar o patrimônio municipal, enquanto a praça depende de autorização de uso.

C

A praça e a escola são bens afetados a finalidades públicas, enquanto o terreno sem destinação pode ser tratado como bem dominical.

D

O terreno recebido por dação em pagamento mantém regime de uso especial até que a Administração edite ato de incorporação.

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Q4188553

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |

Q4188553 Direito Administrativo

Ao realizar a limpeza de uma sala da Secretaria Municipal de Saúde, o agente de serviços gerais percebeu que uma cadeira de reunião apresentava um parafuso solto na estrutura, representando risco de acidente. O equipamento é patrimônio público registrado e o agente não possui atribuição de manutenção. Considerando as responsabilidades do cargo e o dever de zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do agente nessa situação:

A

Retirar a cadeira da sala e descartá-la no depósito de materiais inservíveis, pois um item com defeito estrutural representa risco e não deve permanecer em uso na repartição.

B

Isolar o equipamento e comunicar imediatamente o dano ao superior hierárquico, informando a localização e o problema identificado.

C

Ignorar a situação e continuar a limpeza normalmente, pois a responsabilidade pela manutenção do mobiliário é exclusiva do setor de patrimônio e não compete ao agente reportar o problema.

D

Aguardar que algum servidor do setor identifique o problema e tome as providências cabíveis, pois a iniciativa do agente poderia ser interpretada como interferência nas atribuições de outro setor.

E

Tentar consertar o parafuso solto utilizando ferramentas disponíveis no depósito de limpeza, pois o reparo simples está ao alcance do agente e evita que o problema se agrave.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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