Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental docência na disciplina de Ciências |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental docência na disciplina de Matemática |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental docência na disciplina de Português |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental docência nas disciplinas de História/Geografia |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Educação Básica - Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor Educação Básica - para a docência na disciplina de Língua Estrangeira Moderna) Inglês |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor Educação Básica - para a docência nas disciplinas de Artes |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor Educação Básica - para a docência na disciplina de Língua Estrangeira Moderna) Alemão |
Q4101640
Direito Administrativo
Sabe-se que declarar a utilidade ou
necessidade pública ou de interesse social de bens para
fins de desapropriação ou servidão administrativa,
conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao
Prefeito, assim como:
I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.
II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.
II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Conheça nossos planos