O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, m...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4323060
Direito Administrativo
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza
equipamentos, materiais e instalações públicas no
exercício de suas atividades no território. Sobre a
responsabilidade pela conservação e pelo zelo do
patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.
A sequência correta, de cima para baixo,
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.
A sequência correta, de cima para baixo,
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e aplicáveis à Administração municipal, orientam o uso dos equipamentos públicos pelo ACS conforme sua finalidade institucional e o dever de cuidado. Esse critério conduz à sequência V, V, F, F.
Tema central: Zelo pelo patrimônio público
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte as quatro classificações. A destinação institucional dos equipamentos e a comunicação de avarias decorrem do dever funcional de cuidado, razão pela qual as duas primeiras afirmações são verdadeiras. Já a entrega ao usuário não extingue esse dever, e o zelo patrimonial integra suas responsabilidades funcionais, tornando falsas as duas últimas.
B
Errada
Erra a segunda e a terceira afirmações. A comunicação de danos ou defeitos é medida instrumental de conservação, pois permite as providências administrativas cabíveis. Além disso, o dever de cuidado do agente permanece durante a utilização do equipamento, sem transferência integral ao setor patrimonial.
C
Errada
Erra a terceira afirmação: receber o equipamento para utilização não encerra a responsabilidade funcional por sua conservação. As atribuições do setor de patrimônio não excluem o dever de cuidado de quem utiliza o bem no serviço.
D
Certa
A alternativa D classifica corretamente as quatro afirmações. A primeira é verdadeira porque os equipamentos funcionais devem atender à finalidade institucional, sendo vedado desviá-los para atividades de interesse particular. A segunda é verdadeira porque comunicar danos ou defeitos à chefia permite adotar providências de conservação; essa conclusão é uma concretização do dever de cuidado, não uma determinação literalmente expressa no art. 37 da Constituição. A terceira é falsa porque a entrega do equipamento ao agente não extingue seu dever de conservação nem o transfere integralmente ao setor de patrimônio. A quarta é falsa porque o zelo pelos bens utilizados no serviço integra as responsabilidades funcionais. Como não foi informada a legislação municipal, não cabe indicar procedimento local específico nem aplicar automaticamente a Lei nº 8.112/1990 ao ACS.
Pegadinha da questão
Confundir as atribuições do setor de patrimônio com exclusividade do dever de conservação. A entrega do equipamento ao agente não encerra seu dever de cuidado nem torna o zelo patrimonial facultativo.
Dica para questões semelhantes
- Separe a gestão patrimonial do dever de cuidado do usuário: a atuação do setor responsável não elimina o zelo exigido de quem utiliza o equipamento.
- Diferencie comunicar uma avaria de executar, custear ou autorizar o reparo: o dever de comunicação não implica essas outras obrigações.
- Em questões sobre ACS municipal, não aplique automaticamente a Lei nº 8.112/1990; distinga o fundamento constitucional das regras específicas do regime funcional.
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