A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. 

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais de qualquer natureza.

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são consideradas uma forma de desconcentração da Administração Pública. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

Entre as medidas relativas à supervisão ministerial, encontra-se a de aprovar anualmente a proposta de orçamento-programa, no caso de Autarquia.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas são exercidos exclusivamente pelo poder público, sem necessidade de autorização legislativa.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão definidos por decisão do plenário do conselho federal da profissão correspondente, assegurando-se a representação de todos os conselhos regionais em sua composição.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, manterão com os órgãos da Administração Pública vínculo funcional e hierárquico.