Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 10

Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2538297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538297 Direito Administrativo

De acordo com Mazza (2023), o Direito Administrativo é o ramo do Direito que pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender às necessidades da coletividade. Com base nas normas atinentes ao Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta as características corretas das autarquias.

A

São pessoas jurídicas de direito privado. Por isso, são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, a prestação de serviço público.

B

São pessoas jurídicas de direito público internos. Seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis. Têm personalidade jurídica própria, imunidade recíproca e prazo em dobro para recorrer.

C

Seu patrimônio é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Seus bens são prescritíveis e penhoráveis.

D

São construídas em forma de sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidades da administração indireta.

E

São criadas para exercerem atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, entre outras. A lei admite a criação de autarquias de direito público e de direito privado, que deverá adotar regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

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Q2538292

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q2538292 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:

I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2531114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531114 Direito Administrativo

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Certo

Errado

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Q2527146

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

A

órgão.

B

autarquia.

C

empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2527066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527066 Direito Administrativo

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

A

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

B

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

C

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

D

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

E

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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Q2522449

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522449 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é

A

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

B

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

C

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

D

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.

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Q2519992

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2519992 Direito Administrativo

O agente público deve se pautar em seus atos pelos princípios e conceitos da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar:

A

As Entidades Autárquicas ou Autarquias fazem parte da administração indireta. Elas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou.

B

À Administração Pública Direta cabe a prestação dos serviços públicos, diretamente, pelo próprio Estado e seus órgãos. Em um município, por exemplo, essa reponsabilidade é atribuída a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores e Fórum da Comarca da Cidade.

C

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

D

A Administração Indireta é constituída pelo conjunto de entes (personalizados) os quais, em um município, são vinculados a uma secretaria, independentes e autônomos e prestam serviços públicos ou de interesse público. Ademais, possuem personalidade jurídica própria e executam atividades do governo que são desenvolvidas de forma descentralizada.

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Q2519171

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519171 Direito Administrativo

Texto associado

Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.

Certo

Errado

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Q2518633

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518633 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.

Certo

Errado

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Q2517719

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517719 Direito Administrativo

No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2514741

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514741 Direito Administrativo

A autarquia pertence à Administração Pública

A

central, executando serviços básicos à população.

B

independente, relacionada ao terceiro setor.

C

direta e designa uma espécie de desconcentração por serviços.

D

indireta e designa uma espécie de descentralização por serviços.

E

fundacional, exigindo-se criação por lei.

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Q2513553

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513553 Direito Administrativo

Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

autarquias são entidades com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, na busca do interesse coletivo.

B

a administração direta compreende os órgãos estatais que atuam sem personalidade jurídica própria, sendo integralmente vinculados aos poderes estatais, como ocorre com as empresas públicas.

C

a Petrobrás é um exemplo de empresa pública e, por isso, com personalidade jurídica de direito público e capital integralmente público.

D

as empresas estatais são criadas para que o Estado possa conceder-lhes benefícios fiscais e vantagens processuais, para minimizar custos.

E

a descentralização consiste na distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização.

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Q2508077

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508077 Direito Administrativo

A administração pública, na prestação dos serviços, atua com diversos órgãos dos quais alguns estão citados a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Administração direta ou centralizada: Presidência da República, Ministérios, Governos Estaduais, Secretarias Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais;

B

Autarquias previdenciárias: Instituto de Assistência Médica e Previdência Social;

C

Autarquias profissionais: conselhos federais de categorias profissionais;

D

Autarquias especiais: Banco do Brasil, Petrobrás;

E

Autarquias educacionais: faculdades isoladas.

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Q2507480

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador |

Q2507480 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae):

I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2507063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507063 Direito Administrativo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que:

A

São entidades da Administração Pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, mas dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

B

São entidades da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, mas dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

C

São entidades da Administração Pública direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

D

São entidades da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

São entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta, de acordo com o disposto na legislação específica que determinou a sua criação.

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Q2506752

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506752 Direito Administrativo

Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q2506045

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506045 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades:

A

As fundações públicas, os ministérios, a presidência da república e as empresas públicas.

B

As fundações públicas, os ministérios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

As empresas públicas, as autarquias, as sociedades de economia mista e os ministérios.

D

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

E

As autarquias, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e os ministérios.

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Q2505579

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505579 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

A Administração Direta da União se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios e das Autarquias.

B

Autarquia é a entidade da administração pública com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Independentemente de lei específica, poderão ser criadas ou autorizadas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A empresa pública será constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q2497631

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

I.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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