Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, por constituírem serviço público,
gozam de imunidade tributária total em relação
aos seus bens, rendas e serviços.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer
forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos profissionais não estão isentos do
pagamento de custas judiciais de qualquer
natureza.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são consideradas uma forma de
desconcentração da Administração Pública.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as
Fundações Públicas são instituídas por lei
específica e têm suas áreas de atuação definidas
por lei complementar.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,
encontra-se a de aprovar anualmente a proposta
de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os serviços de fiscalização de profissões
regulamentadas são exercidos exclusivamente
pelo poder público, sem necessidade de
autorização legislativa.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos
conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas serão definidos por decisão do
plenário do conselho federal da profissão
correspondente, assegurando-se a representação
de todos os conselhos regionais em sua
composição.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, manterão com os
órgãos da Administração Pública vínculo funcional
e hierárquico.
As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que
pode ser de iniciativa do presidente da República, do
procurador-geral da República ou do presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
A respeito da organização da Administração Pública da União, assinale a alternativa correta.
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